1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remoção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 aos servidores do mpu. Licença por prazo indeterminado. Necessidade de existência de cargo vago. Provimento negado.
1 - A Primeira Turma do STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que «não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira".... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a fundamentação trazida no acórdão proferido pela origem é apta, por si só, para manter o decisum combatido e, como não houve contraposição recursal adequada sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. A recorrente não infirma o argumento de que a própria União reconhece a legitimidade do movimento grevista, declarado legal pelo STJ, limitando-se a defender, genericamente, que «na Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 os períodos de 09/04/2008 a 18/04/2008 e 28/04/2008 a 30/04/2008 foram registrados como faltas, inviabilizando a averbação do tempo de serviço/contribuição nos termos pretendidos para a concessão de licença prêmio por tempo de serviço». Por isso, aplicam- se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; b) a Lei Complementar 75/1993, art. 222, III não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Aplicação, no ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 976/STF. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Diárias devidas aos juízes. Equiparação ao valor pago aos membros do Ministério Público. Isonomia entre as carreiras. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, XI e XIII. CF/88, art. 93, § 4º, caput. CF/88, art. 96, II, «b». CF/88, art. 129, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 976/STF - Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 39, XI e XIII, CF/88, art. 93, § 4º, caput, CF/88, art. 96, II, «b», e CF/88, art. 129, § 4º, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.» ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 966/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Juiz. Licença prêmio. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito dos juízes à licença prêmio com base na isonomia em relação ao Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 93, caput. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 129, § 4º. Lei Complementar 35/1979. Lei Complementar 75/1993, art. 222, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 966/STF - Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, inc. II, CF/88, art. 37, caput e XIII, CF/88, art. 39, § 4º, CF/88, art. 96, inc. II, «b» e CF/88, art. 129, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.» ... ()
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5 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... ()
