Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a fundamentação trazida no acórdão proferido pela origem é apta, por si só, para manter o decisum combatido e, como não houve contraposição recursal adequada sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. A recorrente não infirma o argumento de que a própria União reconhece a legitimidade do movimento grevista, declarado legal pelo STJ, limitando-se a defender, genericamente, que «na Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 os períodos de 09/04/2008 a 18/04/2008 e 28/04/2008 a 30/04/2008 foram registrados como faltas, inviabilizando a averbação do tempo de serviço/contribuição nos termos pretendidos para a concessão de licença prêmio por tempo de serviço». Por isso, aplicam- se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; b) a Lei Complementar 75/1993, art. 222, III não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Aplicação, no ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)