CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 445 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, pedido de denunciação da lide, e prejudicial de decadência. Insurgência da ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que efetuou a venda do imóvel. Vedação expressa à denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Para além disso, a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, de modo que não deve figurar no polo passivo. Precedentes. Não ocorrência de decadência. Prazos invocados (CDC, art. 26, II, e CCB, art. 445) pela agravante não são aplicáveis à pretensão da autora, ora agravada. Prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC à hipótese afastada. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada. Equipamento adquirido por fisioterapeuta que se incorporou aos serviços prestados aos clientes. Precedente do C. STJ. Decadência. Aplicação do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação da matéria supostamente omissa nas razões do especial. Acréscimo de fundamentos no agravo interno. Inviabilidade. Não conhecimento. Decadência. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Falta de prequestionamento. Falta de devolução da matéria supostamente omissa. Oposição dos embargos de declaração. Insuficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A tese defendida no recurso especial, baseada na violação ao CPC/2015, art. 1022, deve estar acompanhada da indicação da matéria supostamente omissa e sua repercussão na solução adotada no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo) que apresentou defeito insanável no câmbio. Prazo decadencial para propositura da ação. Trinta (30) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada após referido período. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem imóvel é de um ano (CCB/2002, CCB, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de bem imóvel, o prazo decadencial de um ano a partir de sua ciência. Prazo extrapolado Decadência reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Mercadorias. Vícios. Prazo decadencial. Impugnação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo o tribunal estadual que a recorrente não reclamou dos vícios, os quais sequer foram comprovados, dos produtos entregues no prazo do CCB, art. 445, nem que há prova da efetiva devolução dos bens adquiridos (e/STJ fl. 312), fundamentos que, ademais, não foram impugnados, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. CCB, art. 445.

«1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (CC, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de portas, batentes e janelas. Ação de rescisão contratual combinada com pedido de indenização. Entrega parcial do serviço de marcenaria convencionado. Fato que não adicionou risco à segurança do autor. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 27, por não se tratar de responsabilidade pelo fato do produto. Hipótese de impropriedade do serviço, ficando a pretensão sujeita ao prazo decadencial, e não prescricional, incidindo aquele previsto no CCB, art. 445, § 1º, e não do Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º, por ser o diploma civil mais benéfico ao consumidor, estabelecendo prazo maior para o reclamo de vícios ocultos. Fluência do prazo decadencial sequer iniciada, uma vez que o serviço não fora concluído (art. 26, § 1º, do diploma consumerista). Recurso provido para anular a sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

13 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis. Recurso desprovido.

14 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Defeito comprovado de fácil observação. Vício oculto não caracterizado. Decurso do prazo decadencial de 30 dias previsto no CCB, art. 445, «caput. Decadência reconhecida. Recurso improvido.

15 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Venda e compra mercantil perfeita e acabada. Mercadorias devolvidas após o prazo do CCB, art. 445. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Relação jurídica entre empresas de revenda de automóveis usados. Carro que apresentou defeitos desconhecidos pela autora, que busca ser ressarcida do que despendeu no conserto do veículo. Pretensão «quanti minoris. Reivindicação fora do prazo facultado e imposto pela legislação. CCB, art. 445, «caput. Improcedência do pedido. Apelo improvido.

18 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Rescisão cumulada com perdas e danos. Automóvel dado como parte de pagamento na compra de outro veículo. Empresa compradora que somente após a concretização do negócio percebeu a existência de vício oculto, que não era de fácil percepção. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não decorrido até o ajuizamento da ação. Aplicação do § 1º do CCB, art. 445. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decadência. Prazo. Vício redibitório de difícil identificação, por sua própria natureza. Prazo decadencial estabelecido pelo CCB, art. 445, § 1º. Termo «a quo que corresponde à data de ciência do vício. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo CCB, art. 445. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o Decreto 2044/1908, art. 12. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício redibitório. Prazo a que alude o art. 445 e seu § 1º do Código Civil é para que o vício oculto, que por sua natureza somente possa ser notado após o recebimento da coisa, seja conhecido, posto que, ultrapassado, não há mais que se cogitar do direito derivado do vício redibitório. Uma vez conhecido no prazo mencionado, deverá a parte exercer o direito potestativo de desfazimento do negócio ou abatimento do preço no prazo de trinta dias previsto no ««caput do CCB, art. 445. Exegese. Decadência. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Reparos em veículo automotor realizados por concessionária, durante a vigência da garantia. Descabimento da cobrança. Pretensão da requerida em condicionar o direito do autor ao prazo previsto no CCB, art. 445. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Garantia legal que se encontrava em vigência à época em que o veículo adquirido pelo autor apresentou falhas mecânicas. Advento do novo Código Civil que não revogou as disposições contidas no CDC. Ausência, ademais, de impugnação especificada por parte da requerida acerca dos fatos narrados na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido