CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 760 - Jurisprudência

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Morte do segurado por complicações da Covid 19. Quitação. Sentença de procedência. Apelo dos requeridos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença grave. Incapacidade permanente e total. Violação dos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Beneficiários e cobertura da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao pagamento da indenização securitária, no remanescente de 50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Cirurgia de menor. Restabelecimento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo. Cumulação de reajustes. Ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à abusividade dos reajustes. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os preceitos normativos inseridos no CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760, são, em sua maior parte, por demais genéricos e não possuem comandos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas carreadas aos autos, e da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que o reajuste foi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)