Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.