Lei 4.591/1964, art. 58 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO APART-HOTELEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NEGOCIADO POR CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU «PREÇO DE CUSTO, REGULADO PELa Lei 4.591/64, art. 58. SUBMISSÃO AO REGIME LEGAL APLICÁVEL À INCORPORAÇÃO EM TELA PARA O FIM DE RESCISÃO CONTRATUAL (ART. 63, LEI 4.591/64) . REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO-RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL.

3 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio jurídico por iniciativa do comprador. Sentença que julga procedente o pedido de resilição contratual e devolução integral dos valores pagos pelo autor. Empreendimento alegadamente submetido ao regime de construção por administração ou preço de custo, no qual os adquirentes assumem a condução e os riscos da obra. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 61. Descaracterização da modalidade, diante de cláusula contratual que veda a interferência da comissão de representantes na condução da obra. Empreendimento imobiliário conduzido pela incorporadora. Comissão de representantes que não possui poder de decisão, podendo apenas fazer sugestões em assembleias conduzidas pelo representante da incorporadora. Ré que não pode utilizar os dispositivos da Lei 4591/1964 para se opor à rescisão do contrato. Vedação de cláusulas que estabeleçam o perdimento do consumidor de valores já pagos após rescisão contratual. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 53. Desistência do negócio de inciativa do comprador. Devolução ao autor de 75% dos valores pagos pelo imóvel. Percentual de 25% sobre o preço do imóvel a ser retido pela ré, como forma de ressarcimento das despesas administrativas da construtora. Juros moratórios na condenação que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor.

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de ilegitimidade passiva, bem como de construção sob o regime de administração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma da Lei 4.591/64, art. 58, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em regra, a Documento eletrônico VDA43472305 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:16Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 8c291157-0076-4ef3-a9bc-d84e1a675c37... (Continua)

5 - TJRJ Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Contrato de compra e venda de imóvel - apart-hotel - firmado sob o regime de construção por administração. Atraso na entrega das chaves. Alegação de excesso no valor do custo da obra. Autores que buscam ressarcimento pelo dano material sofrido. Sentença de procedência. Recursos das sociedades demandadas. Inequívoca afronta ao disposto na Lei 4.591/64, art. 58. Patente desvirtuamento do contrato que acarreta a responsabilidade da construtora e incorporadora, no tocante à rescisão contratual e restituição de valores. Alegação de ilegitimidade passiva que se afasta. Regime de construção por administração, regido pela Lei 4.591/1964. Empresas que figuram no polo passivo da demanda ( Construtoroa Calper Ltda e TC Nexus Empreendimentos Imobiliários Ltda) como vendedora, construtora e incorporadora ao mesmo tempo. Estrita observância aos ditames da legislação consumerista. Falha na prestação dos serviços, devidamente demonstrada nos autos pela parte autora. Empresas contratadas que não comprovaram a ocorrência de fortuito externo. Quem assume os ônus decorrentes da venda da unidade são as empresas demandadas, não os autores/ compradores e isso, porque, não se aplica ao presente caso, a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Inexistência de pedido ou condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Juros e correção monetária corretamente fixados. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Juros de mora que incidem da citação, em se tratando de relação contratual (art. 405 do CC). Acerto do julgado de Primeiro Grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL DESTINADO AO SISTEMA DE «APART HOTEL". TÍPICO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU «PREÇO DE CUSTO, REGULADO PELa Lei 4.591/64, art. 58. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 58 E SEGUINTES DA LEI 4.591/64. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJRJ Direito Civil. Processual Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Regime de «preço de custo para realização da obra do condomínio em que está situado o imóvel. Responsabilidade dos proprietários ou adquirentes pelo pagamento do custo integral de obra. Lei 4.591/64, art. 58. Redução de aporte pelos proprietários para o custeio da obra que ocorreu «por volta de 2014/2015". Termo aditivo do contrato, fixando data para entrega do imóvel e a responsabilidade dos vendedores - demandados - pela construção da obra pactuado em dezembro de 2016. Atraso na entrega do imóvel que foi superior a quinze meses. Descumprimento contratual pelos demandados. Demandante que faz jus à restituição dos valores pagos acrescidos dos consectários legais. Contrato que estipulou cláusula penal. Demandados que fixaram data para entrega do imóvel mesmo após a redução do aporte para a construção do imóvel e cientes do regime de «preço de custo para a realização da obra. Ausência de evento superveniente ou imprevisto para a entrega do imóvel fora do prazo contratual. Demandados que são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal devida pelos demandados. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com a equidade. CPC, art. 85, § 8º. Valor da condenação que não é irrisório, inestimável ou muito baixo. Impossibilidade de arbitramento de honorários com base na equidade. Tema 1.076, fixado em julgamento de recursos repetitivos, pelo STJ. Honorários de sucumbência que se arbitra com base no valor da condenação. Recurso do demandante provido. Recurso dos demandados desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada, independentemente de se tratar de unidade comercial, e não residencial. ... (Continua)

9 - TJRJ Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração, também chamado «a preço de custo. Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

«Responsabilidade de pagamento do custo integral da obra, a cargo dos proprietários ou adquirentes. Impontualidade da autora no pagamento das contribuições mensais, a desequilibrar financeiramente a construção e prejudicar os condôminos adimplentes. Previsão legal e contratual para o leilão extrajudicial, em face de atraso de três prestações no pagamento do preço da construção e após notificação com prazo de dez dias para purgação da mora (art. 63), desatendida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS sobre construção. Incorporadora imobiliária. Inexigibilidade.

«1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou «a preço de custo (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

12 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Ajuizamento contra a Comissão de Representantes do Condomínio, que cobram os valores decorrentes do rateio realizado para a finalização do empreendimento. Alegação dos autores adquirentes de que é ilegal a cobrança de valores extras feita pela referida comissão, pois teriam quitado o preço relativo à sua unidade diretamente com a construtora que fora destituída após a paralisação da obra. Continuidade desta assumida por meio da Comissão de Representantes pelo regime de administração («a preço de custo). Instrumento de quitação celebrado com a construtora que não opera efeitos contra terceiros, pois não transcrito no registro público, nos termos do CCB, art. 221. Legitimidade da Comissão de Representantes para exigir (dos adquirentes das unidades) os valores necessários para finalizar o empreendimento. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 60. Eventual irregularidade na quitação dada aos apelantes que deve ser imputada à incorporadora destituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 41 e Lei 4.591/1964, art. 58. Decreto-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Complementar 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Complementar 56/87.

«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

15 - TJRJ Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.

«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma.... (Continua)