Lei 4.680/1965, art. 3º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Serviços de publicidade. Ausência de responsabilidade do estado perante terceiros. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Normas específicas para setor público e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 4.680/1965, art. 3º e Decreto 57.690/1966, art. 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto 57.690/1966, art. 15. Razões recursais dissociadas do

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação de anúncios publicitários. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa ou comprovação das apontadas irregularidades. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 4.680/1965, art. 3º, Decreto-lei 57.590/1966, art. 9º, IV, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação de anúncios publicitários. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência a Lei 4.680/1965, art. 3º, Decreto-lei 57.590/1966, art. 9º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da empresa pelo pagamento dos serviços contratados. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)