CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965, art. 4º - Jurisprudência

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental. Construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.

«I - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão de execução junto à Comarca de Nova Andradina-MS, ajuizou ação civil pública ambiental alegando, em síntese, que a parte requerida é proprietário/possuidor de uma casa localizada em área de preservação permanente, eis que construída há menos de 100 metros do Rio Ivinhema, o que constitui flagrante violação ao disposto no art. 2º do Código Florestal. ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Comarca de cubatão. Desmatamentos, introdução de animais domésticos, culturas agrícolas e construção de píer e casas de madeira em área de preservação permanente de acordo com o art. 2º do CF e da Resolução do conama 303/02. Hipótese em que a intervenção na referida área exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do Lei 4771/1965, art. 4º. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Laudo dos orgãos responsáveis e da perita judicial em desfavor do apelante. Responsabilidade objetiva dos infratores em reparar o dano causado. Inteligência do § 3º, do CF/88, art. 225, e do § 1º, do art. 14. Precedentes do STJ e da câmara especial do meio ambiente. Sentença mantida, exceto no tocante ao prazo para elaboração do prad e inicio de sua execução após aprovação, que fixo em 120 dias. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Município de bragança paulista. Obrigatoriedade de prévia autorização dos órgãos competentes para intervenção na referida área. Lei 4771/1965, art. 4º. Ausência de apresentação das autorizações. Necessidade de desfazimento/demolição das construções irregularmente erigidas, devendo a área ser recuperada. Ocorrência, ainda de devastação da área à margem de represa. Não observância da faixa de 100 metros, de acordo com o art. 2º do CF e art. 3º da Resolução do conama 302/02. Laudo dos órgãos responsáveis e do assistente técnico do Ministério Público em desfavor dos apelantes. Responsabilidade objetiva dos infratores para se impor o dever de reparar o dano causado. CF/88, Lei 6938/1981, art. 225, § 3º, e, art. 14, § 1º- impossibilidade de denunciação da lide. Ação procedente. Recursos desprovidos.

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Empreendimento imobiliário. Xangri-lá. Playa vista. Área de preservação permanente. App. Irregularidades em licenciamento. Liminar em ação civil pública para embargo da obra. Liminar cassada. Fundamento relevante não esclarecido em aclaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o embargo judicial de empreendimento imobiliário. Consta dos autos: a) o empreendimento está parcialmente localizado em terreno de marinha e integralmente situado em Área de Preservação Permanente (próxima à praia, com campos de dunas, lago e faixa marginal de curso de água existente antes da intervenção); b) ocorreram irregularidades no licenciamento conduzido pela Fepam, e a autorização por ela concedida é nula; c) o tratamento dado às corujas-buraqueiras demonstra irregularidade no licenciamento; d) não houve prévia realização de EIA/Rima. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Área de preservação permanente. Construção. Violação à legislação de regência. Direito adquirido à degradação ambiental. Ausência. Responsabilidade do município. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação a Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, Lei 4.771/1965 art. 2º, Lei 4.771/1965, art. 3º, Lei 4.771/1965, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de divergência atual. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 4º. Lei 4.771/1965, art. 8º

«1. Trata-se de ação em que se pretende a indenização em virtude de limitação administrativa perpetrada pelo Lei 4.771/1965, art. 4º (Código Florestal - CF/88), que veda a supressão de mata ciliar em área de preservação permanente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Anulação do procedimento licitatório. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, I e II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 84, «caput e parágrafos, 273, «caput e parágrafos, 461, § 3º, 798 e 799, do CPC, de 1973 arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, «caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 4º. Arts. 6º, IX, alíneas «a a «f, 7º, § 2º, II, 9º, III e IV, 10, «caput e parágrafos, da Lei 6.938/1981. Arts. 1º, «caput e, I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando à anulação do procedimento licitatório instaurado para construção do monotrilho da linha 17 (ouro) para transporte urbano. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ... (Continua)