CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJSP Questões atinentes à contratação de «máquina de cartão - Inexistência de relação de consumo - Utilização para incremento de atividade - Respeito ao CPC/2015, art. 46 - Incompetência - Sentença mantida.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Litisconsórcio ativo. Ação de cobrança. Correções em caderneta de poupança. Similitude fático-jurídica da pretensão dos autores. Existência. Manutenção do litisconsórcio. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 46, II e IV. Matéria exclusivamente de direito. Observância. Óbice à marcha processual. Inocorrência. Recurso dos correntistas do banco provido.

4 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Limitação prevista no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo à celeridade processual ou dificuldade para o exercício do direito de defesa. Litisconsórcio possível. Recurso provido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.

6 - STJ Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Mútuo. Deficiência nas informações prestadas ao consumidor. Oferecimento de um valor e concretização por outro, quase três vezes menor e com taxa de juros alegadamente exorbitantes. Caso, ademais, de verdadeira «venda casada com adesão a cartão de crédito. Ônus da prova em contrário atribuído às apelantes, do qual não se desincumbiram. Incidência do disposto no inciso VIII do artigo 6º e no CDC,CPC/1973, art. 46, ambos, bem assim do inciso II, art. 333. Ausência, outrossim, de juntada de exemplar dos contratos. Sentença de procedência da ação desconstitutiva mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.

10 - TJSP Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.

11 - TJMG Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Complexidade da ação. Limitação. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Discricionariedade do juiz. Possibilidade

«- Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes. Limitação. Poder do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Nos termos do CPC, art. 46, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.... (Continua)

14 - TJMG Limitação do litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Litisconsórcio passivo desmembramento da lide. Relações jurídicas diversas. Art. 46 do CPC

«- Não pode ser analisada pelo tribunal matéria não decidida pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - TRT3 Litisconsórcio. Limitação.

«OCPC/1973, art. 46, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tentativas, torna-se impraticável a formação do litisconsórcio da forma pretendida pelo obreiro. Correta a limitação do listisconsórcio determinada pelo d. juízo de 1º. grau.... (Continua)

16 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Comprometimento do desenvolvimento regular e célere do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Juntada de litisconsorte. Permissibilidade CPC/1973, art. 46, § ún. Não comprometimento da solução do litígio e nem da defesa. Prazo reaberto. Provimento parcial. Decisão unânime.

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... (Continua)

20 - TJRJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. CPC/1973, art. 46.

«As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

22 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.

«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... (Continua)

23 - TJPR Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).

24 - TJMG Desapropriação indireta. Condomínio. Pedido de indenização. Legitimidade ativa de qualquer um dos condôminos. Litisconsórcio ativo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46.

«Na desapropriação indireta, não há a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para pleitear indenização qualquer um dos condôminos que receberá o valor relativo à sua parte ideal no condomínio. (...) De outro lado, não há, na desapropriação indireta, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para o ajuizamento qualquer um dos condôminos, que, de resto, perceberá o valor relativo à sua parte ideal, ajustando- se, assim, à postulação formulada na inicial. STJ já apreciou o tema em enfoque, como destaca Theotonio Negrão, in CPC/1973 e Legislação Processual em vigor, 35ª ed. p. 98, verbis: «O condômino pode pedir indenização, no caso de desapropriação indireta. Mas, não obstante o poder público seja condenado a indenizar todos os condôminos, inclusive os que não participaram do processo, cada qual só pode receber o valor correspondente à sua parte ideal no condomínio (RSTJ, 104/219). ... (Des. Cláudio Costa).... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Admissão após a propositura da ação. Oportunidade processual. CPC/1973, art. 46.

«O litisconsórcio facultativo, em mandado de segurança, só pode ser admitido antes da concessão ou indeferimento da liminar ou, no máximo, antes de solicitadas as informações.... (Continua)

26 - TAMG Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.

«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.... (Continua)

27 - STJ Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. CPC/1973, art. 46, § 1º.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e da facilitação da defesa, mediante a aplicação de nova lei processual editada antes da sentença.... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Concessão de Benefício Acidentário. Pleito de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, Foro da sede da autarquia federal na Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho, Foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, consoante os termos do Tema 414 do E. Supremo Tribunal Federal (STF). Inteligência do CPC, art. 46, caput. Ademais, competência relativa, indeclinável de ofício nos termos da súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que acolheu Exceção de Incompetência Territorial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (CESSIONÁRIA) - Descabimento - Impossibilidade da sub-rogação da cessionária (sociedade empresarial voltada ao lucro), em norma eminentemente processual - Benefício conferido por lei especial (CDC), para indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta E. TJSP - Competência do domicílio da ré - Inteligência do CPC, art. 46 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido

34 - TJSP Ação de cobrança. Contrato bancário. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Preliminar de incompetência. Alegação, em preliminar de contestação, de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu. CPC, art. 46. Acolhimento. Sentença anulada. Recurso provido

35 - TJRJ Ação coletiva. Litisconsórcio. Inclusão dos expurgos inflacionários. Direito dos associados que não ajuizaram ação individual. Liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 475-A.

«Agravo de Instrumento manejado contra decisão monocrática que, em sede de ação coletiva, restringiu aos dez primeiros associados constantes da lista que instrui a inicial a possibilidade de serem representados na referida ação, excluindo os demais, com fundamento no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inaplicabilidade do aludido dispositivo em ações desta natureza. Precedente jurisprudencial. Inviabilidade do direito de defesa do agravado e comprometimento do andamento da relação processual. Inocorrência. Sentença monocrática que ostentara caráter genérico e ilíquido a depender de análise posterior, na fase de liquidação, do feixe de relações jurídicas de direito material existentes entre o banco-agravado e cada um dos associados da recorrente. Participantes do grupo que, individualmente e no momento oportuno, deverão fazer prova no sentido de que se enquadram na moldura fática delimitada pela sentença, devendo arcar com os recolhimentos pertinentes. Entendimento contrário que fulminará a pretensão dos associados que não ajuizaram ações individuais diante da prescrição com relação aos expurgos decorrentes do denominado «Plano Bresser.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... (Continua)

38 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

39 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Postulação feita por 30 autores, visando incidência do adicional sobre todas as verbas, salvo as não eventuais. De rigor o apontamento de cada gratificação, que se entende como não eventual, a fim de que o magistrado aprecie uma a uma, declinando-se, pois, «causa petendi específica para cada autor, possibilitando o «due process of law. Inépcia da inicial, por falecer de causa de pedir, no que atine a cada vantagem que se entende não eventual. Impossibilidade de litisconsórcio facultativo, por não versar a hipótese acerca de nenhum dos permissivos legais, «ex vi da inteligência do CPC/1973, art. 46. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.

40 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

41 - STJ Recurso. Litisconsórcio. Intimação dos litisconsortes no mesmo dia. Possibilidade. CPC/1973, art. 46.

«...Entendo que não há o que rever, porque o motivo alegado para tanto é absolutamente inócuo. Não há, na legislação processual, dispositivo que autorize a tese aqui desenvolvida. Inexiste na lei dispositivo que impeça sejam intimados os litisconsortes no mesmo dia, cabendo ao cartório disciplinar a divisão do prazo recursal. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

44 - STJ Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 46.

«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.... (Continua)

45 - 2TACSP Litisconsórcio. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Litisconsórcio. Número excessivo de litisconsortes passivos (48 réus). Desmembramento. Admissibilidade. Regras. Determinação para que o máximo de litisconsortes seja definido em 6 (seis) pessoas. CPC/1973, art. 46.

«Tendo em vista o elevado número de réus a figurarem conjuntamente no pólo passivo da demanda, de bom alvitre proceder-se ao desmembramento da ação originária em tantas outras quanto forem necessárias, atentando para os requisitos do não tumulto processual e da não sobrecarga de processos de forma e ensejar excesso de trabalho para os juízes e as varas cíveis.... (Continua)

46 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

47 - TJSP Anulatória de escritura pública - Competência - Foro de domicílio dos réus - Demanda fundada em vício de consentimento (simulação) e, portanto, de cunho pessoal - Incidência da regra do CPC, art. 46 - Decisão acertada - Recurso desprovido

48 - TJSP COMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de correspondente - Cláusula de eleição de foro - Ação que poderia ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), no foro do lugar onde está a sede, para a ação em que foi ré pessoa jurídica (art. 53, III, a), do CPC), ou no foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, IV, a)) - Agravada situada e fatos que ocorreram na Comarca de Campina Grande/PB - Ausência de assinatura ou rubrica ao lado da cláusula de eleição - Possibilidade de declinação de competência de ofício - art. 63, §5º, do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores possuidores de imóveis contíguos, adquiridos na mesma data dos mesmos alienantes. Afinidade de questões. Desnecessidade de preencher os requisitos da conexão. Economia processual. Litisconsórcio mantido. CPC/1973, art. 46, IV. (Com jurisprudência).

50 - STJ Litisconsórcio ativo. Fazenda Pública. 14 autores.

«O litisconsórcio ativo formado por 14 autores, todos aposentados, pleiteando o mesmo direito contra a Fazenda Pública, está perfeitamente amparado pelo disposto no CPC/1973, art. 46. Hipótese cuja conseqüência é a celeridade da prestação jurisdicional.... (Continua)