CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 108 - Jurisprudência

1 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).

«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108, a competência para o processo e julgamento de ambas é o Juízo Federal da 1ª Vara do Espírito Santo.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Concessão de suspensividade a especial ainda não admitido na instância de origem. Impossibilidade. CPC/1973, art. 108.

«A jurisprudência prevalecente no STJ é no sentido de que só se concede efeito suspensivo ao Especial quanto este estiver sob a jurisdição desta Corte, desde que, como se sabe, a Cautelar constitui processo acessório e dependente (CPC, art. 108) do recurso excepcional.... (Continua)

3 - TJMG Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.

«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

«1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.

9 - STJ Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).

«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 108, fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado CPC/1973, art. 100, II.... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do CPC/1973, art. 100, II. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no CPC/1973, art. 100, II, não incidindo, na espécie, o CPC/1973, art. 108.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Polo passivo. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os Documento eletrônico VDA42951551 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/08/2024 19:55:14Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 19bbfac9-8bec-4b3b-ba0a-83612e75f3f7... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 289, 297, 299, 459 e 460, do CPC, CPC/1973, arts. 108, I, 142 e 170, do CTN, CTN e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Atividade rural. Contribuição. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 83/STJ. Aplicação. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... (Continua)