CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 354 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e erro - Acolhimento, com efeitos modificativos - O recurso pertinente em casos de extinção parcial da execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 354) - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Acórdão desconstituído - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d e «e à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 e 374, CPC, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme previsto nos CPC, art. 354 e CPC art. 355 - Além disso, revogou a ordem liminar apenas em face das corrés DOK Participações, Indústria de Calçados Birigui, GCDC e ESPOSENDE - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento requerente - Pretensão de reforma do item 9 da decisão agravada - Pedido alternativo de restabelecimento do item 8 da decisão anterior, para que a limitação de responsabilidade do corréu, ora agravado, corresponda ao valor de R$ 5.600.000,00 - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Decisão SANEADORA que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova - Requerente que pretende a reforma de parte da decisão e o restabelecimento da anterior, que já foi reconsiderada - Pretensão recursal que não pode ser acolhida, sob pena de se imiscuir no julgamento do mérito da causa originária e de violação ao duplo grau de jurisdição - Expressa vedação legal - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas em que incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Hipótese em que restou consignado que o requerente deverá apresentar os cálculos segundo os parâmetros dessa decisão para manutenção das constrições em face do corréu até o limite do valor apurado - Não se vislumbra desacerto na decisão saneadora - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d e «e à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 e 374, CPC, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontrar, conforme previsto nos CPC, art. 354 e CPC art. 355 - Além disso, revogou a ordem liminar apenas em face das corrés DOK Participações, Indústria de Calçados Birigui, GCDC e ESPOSENDE - IRRESIGNAÇÃO das empresas corrés - Pretensão de suspensão do incidente até o deslinde do processo de Recuperação Judicial em trâmite perante outro Juízo, por suposta prejudicialidade externa - Além disso, alegam que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração de suas personalidades jurídicas - Alternativamente, requerem que o ônus da prova seja redistribuído apenas à parte requerente - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Decisão SANEADORA que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova e, além disso, revogou a ordem liminar de constrição de bens apenas em relação às corrés, ora agravantes - Pretensão recursal que não pode ser acolhida, sob pena de se imiscuir no julgamento do mérito da causa originária e de violação ao duplo grau de jurisdição - Expressa vedação legal - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas em que incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Hipótese em que restou consignado no saneador, que eventual procedência da desconsideração da personalidade jurídica em face das corrés, ora agravantes, culminará na habilitação do crédito junto à recuperação judicial, podendo as provas lá produzidas servirem eventualmente como prova emprestada, não obstando o prosseguimento do incidente, o que pressupõe a submissão à ordem de suspensão das constrições em face das recuperandas - Por isso, revogou-se a ordem de constrição de seus bens - Não se vislumbra desacerto na decisão saneadora - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de extinção - Recurso da autora -

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fazenda Pública. Pedido de execução da parte alegadamente incontroversa. Recursos pendentes critério de atualização monetária que irá influir no valor exequendo. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que a parte autora se insurge contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, afastou a execução provisória dos valores alegadamente incontroversos. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Imputação de pagamento. CPC, art. 354. Incorporação de juros. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu que não houve capitalização mensal de juros na conta-corrente examinada, uma vez que os encargos eram pagos com recursos da correntista depositados nos respectivos períodos. ... (Continua)

7 - TST Preposto. Depoimento em contradição com a defesa. Confissão real. Indivisibilidade das declarações.

«É incontroverso, nos autos, que o reclamado, em contestação, negou que o reclamante estivesse submetido ao regime de sobreaviso e ficasse à sua disposição 24 horas por dia nos sábados e nos domingos, e o preposto, em depoimento pessoal, «admitiu «que o autor ficou um tempo com um bip para eventualmente ser acionado a resolver problemas, sendo «que o período do bip foi de 1997 a 1999. Na hipótese, denota-se a existência de contradição entre a contestação e o depoimento do preposto, bem como a confissão real do preposto em relação à portabilidade do BIP pelo empregado nos finais de semana nos anos de 1997 a 1999 para atender aos chamados do reclamado, o que foi levado a efeito pelo Regional. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 354, «a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Assim, a aceitação da confissão pela parte adversária deverá ser feita na integralidade dos fatos confessados, e não apenas parcialmente, motivo pelo qual deve prevalecer a declaração do preposto relativamente ao período em que o empregado teria portado o BIP, de 1997 a 1999, que não foi elidida por outros meios probatórios. Ilesos os artigos 128, 333, II, 334, II, 335, 348, 349 e 354, in fine, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

8 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

«Não restou evidenciado na fundamentação da r. sentença recorrida qual teria sido o dano moral supostamente sofrido pelo reclamante e nem qual teria sido o suposto rigor excessivo praticado pelo superior hierárquico, as supostas situações humilhantes e o teor dos xingamentos. O depoimento pessoal prestado pela parte nunca pode ser utilizado em seu próprio benefício, pois só se presta para a confissão judicial em proveito da parte ex adversa, não se sustentando, pois, o livre convencimento do MM. Juízo a quo alicerçado sobre o depoimento pessoal do reclamante. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e parcialmente transcritos pela r. sentença recorrida, nada provam a respeito do suposto dano moral, pois embora a testemunha do reclamante (Geraldo Rosa de Jesus) tenha firmado que o encarregado Sassá era boca dura e xingava muito as pessoas, esclareceu que o viu gritar ( o que não é sinônimo de xingar) com o reclamante uma única vez, mas não soube esclarecer do que se tratava, ao passo que a testemunha da reclamada (Vitor Vicente Dias Rodrigues) afirmou nunca ter presenciado qualquer fato desse tipo. O que foi dito pelo preposto em seu depoimento pessoal e transcrito na fundamentação da r. sentença recorrida não implica em confissão de que o comportamento do encarregado Sassá era exacerbado só porque a reclamada tinha conhecimento de que ele era rigoroso. ... (Continua)

9 - TJPR Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

«1. Sendo cheques prescritos, que instruem a ação monitória, nominais à pessoa do autor, este tem legitimidade para promover a sua cobrança. ... (Continua)