CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 525 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no CPC/1973, art. 525, I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Identificação dos pressupostos recursais e plena compreensão do alcance do litígio. Instrumentalidade das formas. Entendimento pacificado, em âmbito repetitivo. Pretensos paradigmas. Falta de similitude. Requisitos processuais não atendidos. Não conhecimento dos presentes embargos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento perante o tribunal de origem. CPC, art. 525, I. Falta de peça facultativa, mas essencial à compreensão da controvérsia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças consideradas essenciais, bem como com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, dentro do prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Deficiência de formação.

1 - A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 525, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Agravo previsto no CPC, art. 525. Falta de peça. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 525. Certidão expedida pelo cartório. Aferição da tempestividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção da planilha dos exequentes sem indicação do valor que entende correto ou apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Rejeição da impugnação neste tópico. Correção. Parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Apreciação das demais arguições na r. decisão agravada. Purga da mora. Questão já decidida em apelação, inclusive, sendo base do julgamento. Acolhimento parcial da impugnação em primeiro grau quanto aos aluguéis posteriores à entrega das chaves mantida neste tópico em grau de recurso (AI 2232485-69.2022.8.26.0000). Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários em favor do advogado da executada. Possibilidade. Arbitramento com base no proveito econômico obtido que remunera condignamente o advogado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de estar comprovada a legitimidade da exequente e o decurso do prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral - Argumentos, entre outros, voltados à ausência de consentimento para o ingresso do adquirente do título exequendo e, assim, a presença da agravada seria ilegítima, decisão surpresa processual, proveniente da decisão do STJ que lastreou a decisão, operando uma decadência retroativa e que havia uma legítima expectativa de existência de duplicidade de caminhos e, ainda, desvio de finalidade do papel da decadência e também da utilização da jurisdição, visto que impõe ao vencido na arbitragem a escolha ilegal de duas situações processuais desvantajosas - Descabimento - O representante legal da credora que assina a cessão de crédito é pessoa regularmente eleita exercendo função de Diretor da cedente - Alegações voltadas à nulidade parcial que não se subsomem às hipóteses previstas nos, do § 1º do CPC, art. 525 e, assim, não poderiam resultar na procedência de sua pretensão - Matéria alegada que deveria ser apresentada em declaratória de nulidade de sentença arbitral - Ainda que não tivesse ocorrido a decadência, há necessidade de ação própria - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

16 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ausência de prequestionamento. Súm. 211/STJ fundamento não impugnado. Súm. 283/STF. Ação de compensação por dano moral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução e outro fundamento. Valor devido. Ausência de demonstrativo. Desnecessidade de cálculos qualitativos. Exceção. Impugnação conhecida.

1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2017, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2023.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. A decisão embargada está fundamentada na ausência de preenchimento de requisito exigido para o cabimento da ação rescisória na excepcional hipótese prevista nos §§ 12 e 15 do CPC/2015, art. 525, qual seja o trânsito em julgado das decisões vinculantes proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Não há vício a sanar no julgado embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Decisão agravada. Ausência. Juntada de peça posterior. Certificação de origem. Ausência. Não provimento.

1 - A ausência de uma das peças de apresentação obrigatória, previstas no CPC/2015, art. 525, I de 1973, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peça obrigatória (procuração). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão de não conhecimento. Recurso regimental improvido.

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pela agravada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executado não juntado aos autos. Ausência de documento essencial. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Deficiente instrução do recurso que impede seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações apresentadas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração outorgada ao advogado do banco agravante. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exibição do estatuto social da pessoa jurídica agravante. Desnecessidade. Juntada da procuração da parte. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preliminar de não conhecimento afastada.

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência do contrato social do agravado. Pessoa jurídica. Documento essencial à formação do instrumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir se o representante tem poderes para outorgar mandato ao advogado que representa a pessoa jurídica. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pelo agravado. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Procuração ilegível outorgada pelo agravante. Inadmissibilidade. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Negativa de seguimento ao recurso. Não cumprido pelo agravante o dever de instruir o recurso com as peças obrigatórias necessárias ao conhecimento do recurso. Denegação de seguimento da irresignação. Preclusão subjacente à prática defectiva do comando do CPC/1973, art. 525, I. Agravo Regimental desprovido.

32 - TJSP Recurso. Instrução Deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pelos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da decisão agravada. Ausência de peça obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Agravo de instrumento não conhecido, pois deficiente a instrução do recurso.

36 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Inconsistência recursal corroborada por outros vícios, inicial confusa, pedido genérico e cópia da impugnação parcialmente legível. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão atacada. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de procuração dos agravados. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Petição inicial da execução não juntada. Impossibilidade de aferir se plausíveis ou não as alegações do agravante. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações feitas. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deficiente. Ausência de assinatura pelo escrivão.

«1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC/1973, art. 525, I- Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 525, inciso I não atendidos. Recorrente que, apesar de intimado, não trasladou procuração originalmente assinada pela parte. Insuficiência da juntada de apenas um substabelecimento. Valor do preparo, ademais, não recolhido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Determinação de ofício para produção de perícia e para que fosse cientificada a agravante sobre a impugnação oferecida pelo agravado. Assistência judiciária gratuita anteriormente indeferida por decisão irrecorrida. Formulação de novo pedido de concessão desse benefício diretamente neste recurso, juntamente com a pretensão de reforma da decisão agravada. Não comprovação de mudança nas condições econômicas da recorrente. Ausência de recolhimento das custas e do porte de retorno. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Ausência de procuração do subscritor do reclamo. Descabimento. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória. Descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I. Conhecimento do inconformismo. Impossibilidade. Seguimento negado. Recurso não provido.

48 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada não carreada aos autos. Descabimento. Peça considerada indispensável ao conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Instrução considerada deficiente. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Ausência de peça imprescindível à instrução do recurso. Exegese do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível e estar mal instruído. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono do agravado. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Afirmativa de dispensa da apresentação deste documento sob o argumento de ausência de citação nos embargos à execução opostos. Alegações que não permitem a modificação da decisão recorrida. Recurso desprovido.