CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 668 - Jurisprudência

1 - TRT2 Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. CPC/1973, art. 668. Agravo de petição a que se nega provimento.

2 - TRT3 Execução. Excesso de penhora.

«Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o CPC/1973, art. 668, de aplicação subsidiária na execução trabalhista.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Transcorrido em muito o prazo de dez dias após intimação do devedor a respeito da penhora (CPC, art. 668) inadmissível pretenda a substituição do bem sob o argumento de possuir, o constrito, valor muito acima daquele que é devido, mormente encontrando-se a execução em fase de praceamento. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Tempestividade do pedido e comprovação cabal de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor. Necessidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 668. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Incidência da constrição inicialmente sobre 50% do crédito de consórcio habitacional. Pretensão à de substituição do bem por veículo, em razão da venda do imóvel. Indeferimento. Expiração do prazo de dez dias para a pretendida substituição. CPC/1973, art. 668. Avaliação, ademais, unilateral do valor do bem indicado e discordância da credora com a substituição. Impossibilidade de se afirmar que a substituição não trará nenhum prejuízo para a credora, a não ser que a substituição seja por dinheiro. Recurso desprovido.

10 - STJ Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado. Necessidade de anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Precedentes do STJ.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem afirmado a possibilidade de substituição de bem penhorado, antes da arrematação ou da adjudicação, exclusivamente por dinheiro, sendo, todavia, possível a substituição por outro bem qualquer, desde que haja expressa concordância do devedor, inocorrente na espécie. Inteligência do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

11 - TRT3 Excesso de penhora. Agravo de petição desprovido.

«Lavrado o auto e intimada a devedora, a penhora se torna, em regra, irretratável. Por isso, a substituição do bem, a teor do disposto no CPC/1973, art. 668, será possível apenas se restar provado, cabalmente, que a medida não acarretará prejuízo algum ao exequente, o que não foi demonstrado pela agravante. No tocante ao disposto no CPC/1973, art. 620, é certo que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, mas sem olvidar também que deverá se dar sempre no interesse do credor, como preceitua o artigo 612 do mesmo diploma processual. Portanto, o princípio da execução menos gravosa ao devedor não é absoluto, especialmente na esfera trabalhista, em que a execução busca assegurar direitos de primeira necessidade à parte hipossuficiente. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

«1. O art. 668 do Código Civil estabelece como um dos deveres inerentes ao mandato a prestação de contas pelo mandatário, independentemente de existir ou não instrumento formal de mandato. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento do pedido. Pretensão de compensação com suposta dívida do exequente perante a executada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais dos CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 668. Inadmissibilidade. Observância do princípio da menor onerosidade, sem olvidar que a substituição não pode se dar em detrimento do credor. Compensação de dívidas que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Ausência, ademais, de certeza e liquidez verificável «prima facie, a viabilizar a aludida compensação. Agravo de instrumento improvido.

14 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a recorrente «não cumpriu o comando do CPC, art. 668, que condiciona o deferimento do pedido de substituição da penhora pelo devedor à comprovação cabal de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa".... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. CPC, art. 668. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Admissibilidade da recusa. Lei 6.830/80, art. 15. CPC/1973, art. 668.

«A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia. O executado só pode substituir a penhora por dinheiro (arts. 15 da Lei 6.830/1980 e 668/CPC).... (Continua)

18 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

19 - TRT3 Penhora. Excesso. Não configuração.

«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o CLT, art. 880, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução (CPC, art. 651), desonerando, assim, o bem constrito, ou, noutra hipótese, substituí-lo, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao Exequente, nos termos do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 668. Regular substituição na penhora. Desnecessidade de leilão. Despesas que devem ser suportadas pelo exequente. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.

«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... (Continua)

22 - TAPR Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Incidência «on line sobre ativos financeiros. Oferecimento, em substituição, de fiança bancária já apresentada nos autos. Admissibilidade. Artigo 656, § 2ª, combinado com o CPC/1973, art. 668, ambos. Liquidez garantida. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. CPC/1973, art. 620. Desacolhimento da alegação de desrespeito à ordem de preferencialidade imposta pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte para este fim, insubsistente a pretendida aplicação da pena por litigância de má-fé, por ausência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17.

25 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do CPC, art. 543-C deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu art. 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. ... (Continua)

28 - STJ Falência. Recuperação judicial. Direito falimentar e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Decisão interlocutória concisa. Possibilidade. Falência. Extensão a empresa da qual é sócia a falida. Possibilidade. Estrutura meramente fictícia. Confusão patrimonial evidente. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII. Lei 11.101/2005, art. 48. Súmula 83/STJ.

1. Não se reconhece ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o que se pretende é rediscussão de mérito, a despeito de apontar-se contradição no acórdão embargado. ... (Continua)