CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 675 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Necessidade de anulação, em razão da intempestividade verificada. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data da decisão que autorizou a expedição de guia de levantamento em favor do exequente, ora embargado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Embargos de terceiro extintos, sem apreciação do mérito, em razão da intempestividade.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Apelo interposto pelo embargado. Preliminar de intempestividade. Reconhecimento. Prazo de cinco dias que deve ser contado da data em que cumprido o mandado de reintegração de posse, ocasião em que os embargantes tomaram ciência da ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, assim como da suposta turbação da posse. Inteligência do CPC, art. 675. Precedentes do STJ e TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Execução. Alegação de fraude à execução. Prazo para oposição de embargos de terceiro. Incidência do CPC, art. 675. Intempestividade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita, ante o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Ato de constrição do imóvel determinada apenas na fase de cumprimento de sentença. Inteligência da parte final do CPC, art. 675. Hipótese em que deve ser dado prosseguimento regular aos embargos de terceiro na primeira instância. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora (nos autos do Processo número 0105911-71.2009.8.26.0006) do imóvel matriculado sob o número 30.253 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP em 2016, com a arrematação em novembro de 2020 - Naqueles autos, houve o comparecimento de perito no terreno, que constatou a existência de construções irregulares e citou os nome dos ocupantes (o que evidencia a ciência dos Embargantes acerca da penhora do bem) - Embargantes não ajuizaram ação de usucapião - Ausente a prova de que o Embargantes são proprietários do imóvel - Incabível a oposição de embargos de terceiro após a assinatura da carta de arrematação (CPC, art. 675) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência calcada na intempestividade dos embargos. Insurgência. Postulação de inaplicabilidade da norma processual civil (CPC, art. 675) de forma literal, no que concerne ao prazo. Descabimento. Ausência de respaldo doutrinário ou jurisprudencial. Não há interpretação extensiva no que tange aos prazos processuais. As demais alegações recursais não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo certo que o simples pedido de reforma não é suficiente, haja vista que constitui ônus da parte insatisfeita demonstrar o desacerto da decisão atacada. Afronta o princípio da dialeticidade. Precedentes. Sentença mantida - recurso CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Autor que afirma ter sofrido constrição em seu direito possessório decorrente de arrematação e adjudicação sobre imóvel realizados pelos embargados - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Sentenças proferidas nas ações em que ocorreram a arrematação e a adjudicação que transitaram em julgado - Inaplicabilidade dos embargos de terceiro - CPC, art. 675 - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Impugnação à gratuidade judiciária. Ausente prova de que a Autora possua condições de arcar com as despesas processuais. Benesse mantida. Intempestividade dos embargos de terceiro. Descabimento. Termo inicial para contagem do prazo de 5 dias, em cumprimento de sentença, que se dá após a adjudicação, alienação, ou mesmo de arrematação do bem, hipóteses inexistentes nos Autos. Inteligência do CPC, art. 675. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos no Processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Bem imóvel recebido por herança. Executado e Autora casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1. Não se vislumbra omissão no julgado a evidenciar negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT se manifestou expressamente sobre a questão envolvendo a tempestividade dos embargos de terceiros, assinalando a preclusão da discussão e a ausência de impugnação do fundamento da sentença nesse ponto, ancorado no CPC/2015, art. 675. 2.1. Quanto à questão de fundo, o TRT afastou a tese ventilada em embargos de declaração da reclamante com base nos dois fundamentos distintos referidos. 2.2. Cumpria à parte, ao devolver a discussão acerca da tempestividade a esta Corte, impugnar a ausência de dialeticidade dos embargos de declaração, por se tratar de fundamento autônomo do acórdão. Não o fazendo, atraiu para seu apelo novo óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido