1 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Locação de imóvel. Renovação de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação renovatória de locação, objetivando a renovação de relação originada de contrato de locação celebrado em 16/5/1996. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Cláusula dúbia. Inadimplemento contratual de ambos os contratantes. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Pressupostos recursais. Não observância. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando rescisão de contrato de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a correção dos valores monetariamente, assegurado o direito de transferir a totalidade dos créditos de ICMS ao substituto legal tributário por meio da emissão de Nota de Transferência de Crédito. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Contrato de fomento mercantil. Débito principal. Livre convencimento motivado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Prescrição quinquenal. Encargos acessórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Superposição de competências. Não demonstração de divergência.
I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de dívida, bem como o deferimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela definitiva, com o fito se ver deferida a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que estes averbem nas matrículas dos imóveis declinados na exordial, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, em garantia ao resultado prático da presente ação monitória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à honra e dignidade de delegado de polícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.
II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação à execução acolhida parcialmente. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução individual de sentença coletiva acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, para determinar que: (a) deverão ser utilizados para cálculo do montante executado tão somente os procedimentos existentes à época da conversão da moeda, tais quais aqueles referidos nas planilhas apresentadas pela união, advindas do sistema datasus, não abrangendo, portanto, procedimentos médicos incluídos nas tabelas do sus após 01 julho de 1994; (b) o pagamento dos reajustes deve ocorrer com a inclusão dos valores pagos à exequente/embargada até novembro de 1999; (c) os juros de mora de 0,5% ao mês devem incidir a partir de setembro/1999; e (d) correção monetária pelos seguintes índices: ufir (01/92-12/99) e ipca-e (01/00 em diante). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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8 - STJ processual civil. Tributário. ICMS. Anulação dos créditos. Improcedência. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Klabin S/A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie. Retorno dos autos à respectiva turma para julgamento em relação aos pontos efetivamente impugnados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito decidiu que a mera a impugnação aos honorários periciais, bem como ao próprio laudo pericial, são procedimentos inerentes a este tipo de liquidação, não havendo que se cogitar de excessiva contenciosidade a justificar a condenação da devedora ao pagamento de honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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10 - STJ processual civil. Civil. Apelação cívil. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, igualmente, no STJ. Os Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria da e. Ministra Isabel Gallotti (fls. 1959-1968) foram indeferidos liminarmente. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Leonardo Henrique Fernandes contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins-importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves objetivando assegurar o direito líquido e certo da impetrante ao regular processamento da importação do Motor Principal de aeronave, modelo CFM56-7B, número de série 896.130, afastando-se a espúria incidência da Cofins-Importação à alíquota de 1%, prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (norma geral posterior). Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Agravo interno improvido.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013) relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Homicídio. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Trânsito em julgado. Termo inicial. Divergência jurisprudencial atual. Necessidade. Comprovação do dissídio. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação do embargante pelo crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. Na sentença, o Tribunal do Júri condenou o réu à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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16 - STJ processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando discutir os índices de correção monetária aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, IV, ambos do CPC, diante da ausência de manifestação para adequar o valor da causa, «que deve ser individualizado por autor para fins de definição de competência, mesmo no caso de litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ processual civil. Ação de indenização.honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Embargos de divergência acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. A sentença julgou extinta ação em decorrência do reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo reformou a sentença apenas para majorar a verba honorária fixada em favor do patrono do escritório réu. ... ()
