Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando discutir os índices de correção monetária aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, IV, ambos do CPC, diante da ausência de manifestação para adequar o valor da causa, «que deve ser individualizado por autor para fins de definição de competência, mesmo no caso de litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)