1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo interno em se que busca a reforma do pronunciamento judicial que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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2 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... ()
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3 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Recurso extemporâneo. Prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante dos demais agravos intentados e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070.... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
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7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Recurso extemporâneo. Prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070.... ()
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10 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempes tividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
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11 - TJSP AGRAVO.
Decisão monocrática que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE denegou a segurança. Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. Recurso não conhecido... ()
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12 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE, EM PARTE, NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. não conhecimento do AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 10/1/2024 e ele foi protocolado no dia 26/2/2024, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o CPC, art. 1.070.... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação de penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, com determinação de multas... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 22/9/2022 e ele foi protocolado no dia 26/5/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070.... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso EXTRAORDINÁRIO. Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno, por intempestividade, quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC, art. 1.070.... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 23/5/2023 e ele foi protocolado no dia 15/6/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 8/3/2022 e o recurso foi protocolado no dia 29/3/2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do disposto pelo CPC/2015, art. 1.070, é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (CPC/2015, art. 183). ... ()
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23 - STJ R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 30/4/2020 e ele foi protocolado no dia 25/5/2020, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015 art. 183. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do evangélico. Expediente forense normal nesta corte.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/73. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso ESPECIAL. Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. Recurso não conhecido.
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38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O Embargante se limita a sustentar que o agravo interno deve observar o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.070 e que este prevaleceria sobre qualquer outro, previsto em lei ou regimento interno, mas sem indicar nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 que autorizaria a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente o pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise dos embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/12/2019, que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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