1 - STJ Administrativo. Promoção de militar. Participação em curso de formação de sargentos. Interstício mínimo exigido por Lei estadual. Requisito mínimo. Possibilidade de legislação estadual criar novos requisitos. Recurso desprovido.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei Complementar Estadual 68/2006, requisito que entende incompatível com as normas previstas no Decreto 88.777/1983. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Matrícula curso especial de habilitação à promoção a sargento. Parecer desfavorável da comissão de promoção de praças. Licenciamento. Poder discricionário da administração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão ou o cancelamento de seu ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração ao Serviço Ativo Militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Militar. Promoção. Posto de segundo-tenente. Quadro de acesso por merecimento. Punições canceladas consideradas para o indeferimento do pedido. Impossibilidade. Motivação inválida. Ato nulo. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 59 e Decreto 90.116/1984, art. 15. Alegações genéricas. Agravo interno do particular provido para não conhecer do recurso especia da União.
1 - Caso em que o Tribunal de origem reformou a sentença, asseverando que «restou devidamente comprovada a ocorrência de ato ilícito praticado pela Administração Militar, consubstanciado na inabilitação indevida nos QAM 01/2010, 02/2010 e 01/11 e no impedimento definitivo de ingressar no QAO». ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Promoção por merecimento e antiguidade. Infringência a Lei 6.880/1980, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar da força aérea Brasileira. Ação ordinária. Pretensão de promoção à graduação de suboficial. Prescrição do direito de ação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Decreto 678/1992, art. 1º, I, Decreto 678/1992, art. 5º, I, Decreto 678/1992, art. 8º, I, 11, I e II, Decreto 678/1992, art. 24, Decreto 678/1992, art. 25, I, e Decreto 678/1992, art. 29, «a, b, c e d, do pacto de são josé da costa rica e aos Lei 6.880/1980, art. 50, Lei 6.880/1980, art. 59 e Lei 6.880/1980, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente.
«1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. ... ()
