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Lei 8.038/1990, art. 9º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 495.9377.4925.3542

1 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Apuração de eventual infração ao CP, art. 286, supostamente cometida pelo Prefeito do Município de Ilhabela. Preliminar de incompetência absoluta. Incitação ao desmatamento de «jundu - vegetação fixadora de dunas situada em áreas de restinga. Interesse da união não evidenciado. Dano ambiental reflexo e hipotético e comportamento delituoso que não alcançam repercussão em âmbito regional ou nacional. Transmissão de audiência pública na rede social Facebook, supostamente assistida de maneira virtual por aproximadamente 2.200 pessoas. Irrelevância. Crime não previsto em tratado ou convenção internacional. Conduta delituosa e respectivo resultado que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia que descreve a conduta em tese típica com todas as circunstâncias, observando-se indícios de autoria e prova da materialidade relativos ao crime imputado. Denúncia recebida. Delegação da condução da instrução nos moldes do Lei 8.038/1990, art. 9º, §1º, com determinação de realização do interrogatório ao final da instrução.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5538.4664

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delito de injúria. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 252, III. Cpp. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos que não possuem «valor probante por terem sido editados. Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. « Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024).... ()

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Doc. LEGJUR 901.2109.1106.8564

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

Inicialmente, destaca-se que a liminar de suspensão da AIJ designada para 29/04/2024 foi indeferida. Contudo, foi designada nova data para continuação da audiência, qual seja, 04/07/2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1649.0526

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7234.7005.2400

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Prefeito. Estupro de vulnerável praticado contra enteada. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Nulidades. Inocorrência. Desclassificação. Inovação de matéria. Condenação que teve como base profunda análise do conjunto probatório. Absolvição. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria relativa à incompetência do juízo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ainda que assim não fosse, embora os fatos delituosos tenham ocorrido entre meados de 2005 e 2007, a denúncia foi recebida em 25/11/2014, quando o acusado já exercia mandato eletivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.3600

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6491.1000.9300

7 - STF Agravo regimental na ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.2700

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delegação de instrução em ação penal originária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator de ação penal originária que determinou a expedição de carta de ordem com a finalidade de ouvir testemunhas de defesa dos corréus, bem como interrogar os acusados inviabiliza a inauguração da competência deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2713.4000.9500

9 - STF Agravos regimentais. Ação penal. Substituição de testemunhas. Aplicabilidade do art. 451 do códido de processo civil, nos termos do CPP, art. 3º. CPP e Lei 8.038/1990, art. 9º. Hipóteses não verificadas. Requerimento desmotivado. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no CPC, art. 451 - Código de Processo Civil, na forma do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e do Lei 8.038/1990, art. 9º, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.3942.9001.3100

10 - STF Agravo regimental. Ação penal. Defesa prévia. Diligências. Indeferimento. Admissibilidade. Impertinência e irrelevância manifestas (Lei 8.038/1990, art. 9º e CPP, art. 400, § 1º). Pleitos que extravasam os limites da imputação e com ela não guardam correlação lógica. Poder do relator de ordenar e dirigir o processo (art. 21, I, RISTF). Inexistência de prejulgamento ou análise antecipada de mérito. Pretendida expedição de ofício à municipalidade. Admissibilidade. Diligência atinente ao mérito da imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 9º, nas ações penais originárias, «a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9250.2004.0000

11 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... ()

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Doc. LEGJUR 122.0062.6000.0100

12 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, art. 7º e Lei 8.038/1990, art. 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tendo em conta essas judiciosas constatações, afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.1300

13 - STF Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, e XXXVII e LIII. Lei 8.038/90, art. 9º. RISTF, art. 239.

«A garantia do juiz natural, prevista nos incs. LIII e XXXVII do CF/88, art. 5º, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.8200

14 - STJ «Habeas corpus. Crime de injúria. Juíza do trabalho. Prerrogativa de foro. Tribunal Regional Federal. Ação penal originária. Interrogatório e depoimentos de testemunhas delegados ao Juízo Federal. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Lei 8.038/90, art. 9º. Lei 8.658/93, art. 1º. CF/88, art. 108, I, «a. CP, art. 140. CPP, art. 647.

«A delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer outro ato relativo à instrução criminal, no caso de ação penal originária de tribunal, encontra previsão nas Leis 8.038/90 e 8.658/93. Constrangimento ilegal inexistente, considerando que a previsão regimental encontra-se em harmonia com a legislação de regência, que, por sua vez, não afronta a Constituição Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.5400

15 - STJ Interrogatório. Delegação de sua realização. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 9º, § 1º.

«Pode sua realização, a teor da letra do § 1º, do Lei 8.038/1990, art. 9º, ser delegada a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem, dispondo, em idêntico sentido, o Regimento Interno do STF - art. 239, § 1º - e, também, o Regimento Interno do STJ - art. 225, § 1º.... ()

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