CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Pessoa jurídica. Relação de consumo e incidência do CDC. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no CDC, art. 2º « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cooperativa. Relação de consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ «é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020).... (Continua)

5 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão. Incorporação. Permuta no local. Proprietário do terreno. Relação de consumo. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo (REsp. 686.198, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ de 01/2/2008). ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«2. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 3. A questão principal diz respeito à possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como consumidor, para fins de aplicação das normas previstas no Código Consumerista. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Demandante que não se enquadra no conceito de destinatária final do CDC, art. 2º. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova a seu favor. Alegação de propaganda enganosa na oferta de prestação de serviços não demonstrada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC. III - Recurso Especial improvido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

12 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Encargo de saldar laudêmio. Pretensão de nulidade. Autora que não alega a presença de vícios de consentimento quando da formalização do pacto. Inexistência de causa a ensejar a anulação pretendida. Apelante pessoa jurídica, ademais, que não pode ser considerada inexperiente em matéria negocial. Livre pactuação que deve ser preservada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Impossibilidade de submissão do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que não se enquadra no conceito de consumidor. CDC, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o próprio consumo. II - O entendimento da egrégia Segunda Seção é no sentido de que não se configura relação de consumo nas hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

19 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.... (Continua)

22 - TJSC Ação anulatória. Contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet. Inaplicabilidade, do CDC. CDC, dada a inexistência de destinatário final (CDC, art. 2º). Vulnerabilidade não vislumbrada. Prestação do serviço oferecida por meio de contato telefônico. Encaminhamento, via fax, do ajuste. Alegação de vício na manifestação da vontade decorrente de erro substancial não comprovada. Possibilidade de verificação da empresa contratante e das cláusulas pactuadas na avença. Dolo igualmente não verificado. Validade das obrigações assumidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet, dada a inexistência de destinatário final.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Empresa comercial. Avença destinada a fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa coapelante. Relação de consumo não evidenciada, sendo irrelevante para esta conceituação, a condição de pessoa jurídica da contratante. Descaracterização da apelante como destinatária final do produto ou serviço. Incidência da teoria minimalista ou finalista. CDC, art. 2º. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.

«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

30 - TJMG Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento

«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... (Continua)

31 - TJMG Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido

«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no CDC, art. 2º, permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

35 - TJSC Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Constatação de vício oculto em microônibus adquirido zero quilômetro. Pretensão julgada parcialmente procedente. Renitência da apelante quanto à incidência das cogentes disposições do CDC. Veículo utilizado para a execução das atividades profissionais do apelado. Irrefutável condição de destinatário final. Aplicabilidade da teoria maximalista. Relação de consumo configurada. Precedentes do STJ.

«Tese - Cabível a incidência das disposições, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da teoria maximalista, em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios ocultos em microônibus zero quilômetro adquirido para transporte escolar. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.Violação ao CDC, art. 2º. Não configurada. Incidência da Súmula 83 de súmula/STJ.

1 - «A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227).... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Alineação fiduciária. Relação de consumo reconhecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... II - Aplicação do CDC ... (Continua)

40 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

«A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.... (Continua)

41 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

42 - STJ Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... (Continua)

43 - 2TACSP Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.

«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

44 - TAMG Consumidor. Hospital. Prestação de serviço. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14.

«Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro.... (Continua)

45 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... (Continua)

46 - 2TACSP Consumidor. Destinatário final. Conceito que inclui aquele que adquire o bem para desenvolvimento de sua atividade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Embora não se tenha argüido porque pretende-se a substituição do bem e não a resolução do negócio ou abatimento no preço, cabe a lembrança para mostrar que a intenção legal reside em proteção do adquirente, reforçando a tese esposada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, sim, porque, ainda que destinado o produto a sua atividade negocial, é o agravado seu destinatário final, porquanto não o adquiriu para simples intermediação, revenda, renegociação, respeitados abalizados entendimentos em sentido oposto. É que, mais concernente, há que se aplicar o conceito até então majoritário de destinatário final, que exclui dessa qualidade, aqueles que adquirem bens para implemento de sua produção. Não vejo razão lógico-jurídica para diferenciar destinatário final daquele adquirente para si, ou para sua empresa, de bens destinados ao desenvolvimento de sua atividade. Acolhendo-se tal entendimento estreito de que destinatário final vem a ser a pessoa que consume o produto na acepção restrita do termo, só para si, seria o mesmo que admitir-se, «ad argumentandum, que o profissional que comprasse um micro-computador, uma máquina de escrever ou tirar cópias, um equipo odontológico ou aparelho de raio-X, etc. para o desenvolvimento de seu ofício, como trabalhos que dependam desses equipamentos, não fossem assim considerados. Parece-nos incongruente esta interpretação; inexistiria consumidor por não haver destinatário final, desde que, até eletro-domésticos, v.g. podem ser utilizados para servir a terceiros não participantes da aquisição. Forçoso interpretar-se que ao referir-se a destinatário final, a lei quis dizer que o produto, o bem, não seria objeto de repasse, nem mesmo de alguma forma transmudado ou transformado (fios em tecido ou tecido em vestuário, por exemplo), e não quanto à forma de sua utilização que pode ser a derradeira do ciclo, «data venia mais uma vez, de entendimento diverso de conceituados estudiosos e aplicadores do direito. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.

1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em contraste com a situação do franqueado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL -

ação de reparação de danos fundada em vício - Patinete dado de presente à autora, menor de idade, por seu genitor - Produto que apresentou vícios com pouco tempo de uso - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA MENOR - Ocorrência - Consumidor que é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - Inteligência do CDC, art. 2º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança de cláusula penal em razão de resilição unilateral do contrato - Sentença de procedência - Apelo do condomínio tomador dos serviços - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório por inexistência de hipossuficiência para a produção da prova e de verossimilhança das alegações - Confissão da prestadora não caracterizada - Resilição unilateral confirmada - Cláusula penal devida - Redução do valor da cláusula penal pela metade - Exegese do art. 603 do Código Civil - Ausência de substrato fático para a minoração de cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos