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Lei 8.112/1990, art. 53 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.4120.8672.4655

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Diárias e passagens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5696.0308

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Servidor removido a pedido. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Direito à percepção. Inexistência. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.


1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.1490.3001.8500

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Deslocamento de sede. Reconhecimento do direito apenas a uma ajuda de custo. Período inferior a 24 meses. Lei complementar 35/1979. Resolução 112/2012 do conselho superior da justiça do trabalho. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.


«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de duas ajudas de custo por alterações permanentes de sede de exercício funcional ocorridas no interesse do serviço, ou, sucessivamente, o pagamento de diárias por deslocamento provisório da sede funcional e de uma ajuda de custo por alteração permanente de sede de exercício funcional no interesse do serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito a somente uma ajuda de custo e fixar os juros e correção monetária aplicáveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.4600

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mudança de domicílio em virtude de participação em concurso de remoção. Ajuda de custo indevida. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Honorários advocatícios. Ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.


«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3332.6000.3500

5 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.


«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do Lei 8.112/1990, art. 53, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7001.9200

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Mudança de domicílio em virtude de participação em concurso de remoção. Ajuda de custo indevida. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Honorários advocatícios. Ausência de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. A jurisprudência desta Corte assenta que, no caso da remoção de Servidor, em virtude de participação em concurso de remoção, é descabido o pagamento de ajuda de custo na forma do Lei 8.112/1990, art. 53, todos, uma vez que a oferta de vagas pela Administração Pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos Servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação, não havendo portanto, falar, nesse caso, em interesse de serviço. Precedentes: AgRg no REsp. 1.466.541/PB, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 10.2.2016; Pet 9.867/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015 e REsp. 387.189/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 1.8.2006. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7000.0000

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c». Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da TNU em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.


«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (Lei 8.112/1990, art. 53) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c»). ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4181.6000.0000 Tema 538 Leading case

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Ajuda de custo. Servidor público. Cargo em comissão. Administrativo. Deslocamento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 538. Legitimidade da limitação temporal. Lei que autoriza fixação de condições em regulamentos. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da razoabilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da eficiência. Princípio da economicidade da gestão pública. Precedentes em outros sistemas. Inaplicabilidade dos precedentes referidos no apelo. Recurso especial não provido. Lei 8.112/1990, art. 51 e Lei 8.112/1990, art. 56. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.


«Tese para efeito do CPC/1973, art. 543-C: «A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no Lei 8.112/1990, art. 53, I, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4002.6800

9 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Interesse pessoal caracterizado.


«1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de ajuda de custo por servidor público que passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, por meio de processo seletivo de remoção. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.4200

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III,. C- da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Reiterados embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejulgamento do feito. Não cabimento. Rejeição.


«1. Insiste o embargante na existência de omissão e de obscuridade; postula que o agravo regimental interposto pela União contra a decisão monocrática no âmbito do STJ seria intempestivo, pois não possuiria, no caso, prazo em dobro; alega que haveria omissão em se manifestar sobre a Portaria 459/2005; Reitera que a jurisprudência dominante do STJ estaria firmada no sentido que defende, ou seja, de que seria indenizável a remoção em questão; reitera que deveria haver pronunciamento sobre o Lei 8.112/1990, art. 53, § 3º, em razão da sua inserção pela Lei 12.998/2014; pede o prequestionamento do CF/88, art. 5º, XXXVI, LII e LIV, e, art. 93, IX, todos. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.7400

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de remoção a pedido, pelos servidores (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II). Recebimento de ajuda de custo. Direito. Ausência. Arts. 36, parágrafo único, I, II e III, e 53 da Lei 8.112/90. Acórdão recorrido em harmonia com a recente jurisprudência, majoritária, da 1ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.


«I. Na forma da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ - ainda que majoritária - , é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (STJ, no julgamento da Pet 8.345/SC, em 08/10/2014, por maioria, que «a leitura do dispositivo legal aplicável é clara: somente há falar em ajuda de custo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 53, quando se está diante da hipótese de remoção firmada no inciso I do parágrafo único do art. 36. No caso da alínea 'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36, é evidente o descabimento do pagamento de indenização, uma vez que a oferta de vagas pela administração pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses pessoais dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação. Não há falar, nesse caso em 'interesse de serviço' (DJe de 12/11/2014, Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I) (STJ, Pet 8.345/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/11/2014). Entendeu a 1ª Seção). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.0400

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Ausentes. Rediscussão do julgado ou inovação recursal. Incabível. Precedentes.


«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, suscitado com base no Lei 10.2559/2001, art. 14 contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5000.0100

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.


«1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.6100

14 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ajuda de custo. Remoção para outro município. Possibilidade.


«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5003.0700

15 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Interesse público. Ajuda de custo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.112/1990, art. 53. Decreto 4.004/2001, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.1600

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Diplomata. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58. Súmula 7/STJ. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Coação. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.


«1. Em preliminar, cumpre afastar a alegação da União acerca da violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo emitiu pronunciamento fundamentado quanto aos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58, que tratam da ajuda de custo. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.2100

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da república. Remoção de ofício. Ajuda de custo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 211, 212 e 227, I, «a, da Lei Complementar 75/1993 e ao Lei 8.112/1990, art. 53 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3400

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Decreto 1.445/95, art. 10. Lei 8.112/90, art. 53.


«A determinação contida no art. 10 do Decreto1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da mudança. Estando comprovados todos os requisitos para o pagamento da ajuda de custo, não há que se alegar a inviabilidade do ressarcimento por falta de previsão orçamentária. Sendo a ajuda de custo parcela de natureza indenizatória, inviável o empenho prévio da despesa.... ()

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.9800

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.


«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()

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