Lei 8.112/1990, art. 148 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e a Lei 8.666/1993, art. 60 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não tem como confundir o resultado desfavorável ao litigante com falta de embasamento. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.

«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Exoneração do cargo público relacionada à apuração disciplinar. Nomeação em outro cargo público. Aplicação de penalidade. Possibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Corregedor-Geral da Polícia Federal para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 012/2009-COGER/DPF, Ciapro 08200.014639/2008-93, para impedir a aplicação de qualquer penalidade disciplinar contra o ora recorrente. Argumenta a parte recorrente que na data da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não mais ocupava o cargo público de Escrivão da Polícia Federal, mas de Delegado da Polícia Federal, e que sua exoneração no cargo anterior e nomeação no novo cargo impediriam a apuração disciplinar, já que a penalidade deve ser aplicada enquanto investido no cargo em que se deram os fatos, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, I, Lei 8.112/1990, art. 148. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Objeto que não se restringe às faltas cometidas no estrito exercício das atribuições do cargo público, mas também aos fatos que guardem estreita relação com o desempenho do múnus funcional, conforme preconiza a Lei 8.112/1990, art. 148. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos Lei 8.112/1990, art. 148 e Lei 8.112/1990, art. 182. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de servidor por participação em movimento grevista. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iriovaldo Dias Antunes contra ato do Ministro de Estado da Educação, que o suspendeu do trabalho por sessenta dias, com base na Portaria 1494, de 7 de outubro de 2011. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Direito de greve. Ato abusivo e ilícito administrativo. Suspensão. Alegação de violação do direito de defesa. Não identificada. Greve no serviço público federal. Aplicação do mi 712/pa. Art. 15. Pena por excesso. Possibilidade. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado no qual se pede a anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado foi a aplicação da pena de suspensão por quarenta dias (fl. 700), com base no Lei 8.112/1990, art. 130, em razão de atuação ilícita em ato de greve; o processo administrativo disciplinar apurou que o servidor atuou em conjunto com outros para trancar os acessos do edifício-sede da repartição; o cerramento mostrou-se perigoso, pois outro servidor derramou líquido inflamável na porta e, assim, criou situação de risco. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.

«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. (MS 8.259/DF, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17/02/2003).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 1º. Aplicação subsidiária. Lei 8.112/90, art. 148.

«O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União está regulado na Lei 8.112/90, e, por ser específico em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previsto na Lei 9.784/99, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Lei 8.112/90, art. 148.

«... Desse modo, a apresentação de alegações finais, na fase de julgamento, por ausência de previsão legal, é incabível, como tem demonstrado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados: ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)