Lei 8.245/1991, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Definição do novo aluguel. Perícia que se utilizou de método adequado, pois as unidades residenciais que antes balizavam essa definição não mais existem. Realidade atual diversa. Hipótese de empreendimento complexo, altamente luxuoso, que envolve uso conjunto de imóveis lindeiros e coordenação de variadas atividades e serviços. Acessões e benfeitorias que devem ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião de demandas renovatórias. Precedentes do STJ. Múltiplos fatores que, sopesados, autorizam seja definido o novo prazo em quinze anos, considerando o que se tem hoje no mundo real. Razoabilidade. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado (locador) para pagamento do débito apontado pela locatária, em quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual. V. Acórdão que decretou a renovação do contrato de locação e fixou novo valor do locativo para o período renovando. Pronunciamento revogado pelo E. C. STJ, que não admitiu a renovação contratual. Execução, pelo locatário, de valores alegadamente pagos a mais, em decorrência da decisão judicial desta E. Corte. Cabimento. Caráter dúplice da ação renovatória que admite o pleito do locatário, sob pena de o locador obter vantagem indevida. Compreensão da Lei 8.245/1991, art. 73. Aplicação do prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado. Prescrição não verificada. Necessidade de apuração das alegadas diferenças, por meio de perícia contábil. Reconhecimento. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança da diferença de aluguéis reajustados pelo índice IGP-M. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Existência de preclusão do pedido autoral. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto a inaplicabilidade da Lei 8245/1991, art. 73 ao caso em tela. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Execução provisória do julgado. 1. Lei 8.245/1991, art. 73, falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.

9 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças. Aluguéis. Possibilidade. Legitimidade. Ex-proprietário. Abrangência do período anterior à alienação. Lei 8.245/91, art. 73.

«Sendo possível a execução após o término da ação, a recorrente continua a ter legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, a despeito de ter alienado o imóvel no curso do processo, uma vez que as diferenças a serem pagas em decorrência da renovatória incluem o período anterior à alienação.... (Continua)

11 - STJ Locação. Renovatória. Juros de mora. CCB, art. 963. Lei 8.245/91, art. 73.

«Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (Lei 8.245/91, art. 73), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação.... (Continua)