Lei 8.245/1991, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória. Termo inicial para contagem dos juros de mora. Insurgência. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Pedido de compensação de créditos. Indeferimento. Necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Trentini Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão interlocutória que determinou a manifestação sobre planilha de débito apresentada por Americanas S/A. - em recuperação judicial. A agravante alega que o crédito é extraconcursal, pois o título executivo transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo é todo extraconcursal ou parcialmente concursal, considerando a data do trânsito em julgado do título executivo e a data de processamento da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: 1. A decisão recorrida não é nula por falta de fundamentação, pois apresenta justificativa suficiente para o exercício do direito de defesa. 2. A tese da agravante não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TJSP, que consideram a data do fato gerador - qual seja, o vencimento de cada prestação locatícia - para determinar a natureza do crédito em relação à recuperação judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão. 2. A natureza do crédito em recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, não pelo trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 8.245/1991, art. 73; Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 241.900, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 26/02/2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2074387-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 16/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2186392-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 05/09/2024... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

5 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Definição do novo aluguel. Perícia que se utilizou de método adequado, pois as unidades residenciais que antes balizavam essa definição não mais existem. Realidade atual diversa. Hipótese de empreendimento complexo, altamente luxuoso, que envolve uso conjunto de imóveis lindeiros e coordenação de variadas atividades e serviços. Acessões e benfeitorias que devem ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião de demandas renovatórias. Precedentes do STJ. Múltiplos fatores que, sopesados, autorizam seja definido o novo prazo em quinze anos, considerando o que se tem hoje no mundo real. Razoabilidade. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. Lei 8.245/91, art. 73. O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado (locador) para pagamento do débito apontado pela locatária, em quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual. V. Acórdão que decretou a renovação do contrato de locação e fixou novo valor do locativo para o período renovando. Pronunciamento revogado pelo E. C. STJ, que não admitiu a renovação contratual. Execução, pelo locatário, de valores alegadamente pagos a mais, em decorrência da decisão judicial desta E. Corte. Cabimento. Caráter dúplice da ação renovatória que admite o pleito do locatário, sob pena de o locador obter vantagem indevida. Compreensão da Lei 8.245/1991, art. 73. Aplicação do prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado. Prescrição não verificada. Necessidade de apuração das alegadas diferenças, por meio de perícia contábil. Reconhecimento. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança da diferença de aluguéis reajustados pelo índice IGP-M. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Existência de preclusão do pedido autoral. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto a inaplicabilidade da Lei 8245/1991, art. 73 ao caso em tela. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Execução provisória do julgado. 1. Lei 8.245/1991, art. 73, falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.

13 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças. Aluguéis. Possibilidade. Legitimidade. Ex-proprietário. Abrangência do período anterior à alienação. Lei 8.245/91, art. 73.

«Sendo possível a execução após o término da ação, a recorrente continua a ter legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, a despeito de ter alienado o imóvel no curso do processo, uma vez que as diferenças a serem pagas em decorrência da renovatória incluem o período anterior à alienação.... (Continua)

15 - STJ Locação. Renovatória. Juros de mora. CCB, art. 963. Lei 8.245/91, art. 73.

«Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (Lei 8.245/91, art. 73), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação.... (Continua)