1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (Itaí) processar e julgar a ação.3. O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência de conflito de atribuições.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o conflito de jurisdição deve ser conhecido, considerando a divergência entre os membros do Ministério Público sobre a adequação da infração penal.III. Razões de decidir5. O incidente não merece ser conhecido, pois a controvérsia ocorre antes do oferecimento da denúncia e abrange a tipificação do crime.6. A definição da competência do Juízo depende da exata capitulação do crime, que deve ser feita pelo Ministério Público, titular da ação.7. A divergência entre os titulares da ação deve ser resolvida pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei, art. 10, X 8.625/93.IV. Dispositivo e tese8. Não se conhece do conflito de jurisdição.9. Tese de julgamento: «Trata-se de conflito de atribuições quando há divergência na capitulação do crime entre os membros do Ministério Público, devendo pelo órgão ser dirimido Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:LegislaçãoCPP, art. 114, I; Lei 8.625/93, art. 10, X.JurisprudênciaTJSP, Conflito de Jurisdição 0012943-49.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 10/07/2023.TJSP, Conflito de Jurisdição 0017266-63.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 30/07/2024... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 109, V. CP. Aditamento substancial. Marco interruptivo. Crimes conexos. Violação ao Lei 8.625/1993, art. 10, IX, «g. Reconhecimento de nulidade que esbarra nos arts. 563 e 565, ambos do CPP. CPP. Violação ao art. 244-B, § 2º, Lei 8.068/90, combinado com o CPP, art. 483, V. Causa de aumento de caráter objetivo. Prescindível quesito. Violação ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausente argumento de autoridade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. Quesito relativo à autoria. Redação genérica admitida excepcionalmente. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º. Atipicidade da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada adotados para as teses de violação ao CP, art. 59; ao CPP, art. 476; e ao CP, art. 59 combinado com a Lei, art. 44-B, § 2º 8.069/90, razão pela qual em parte não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na Lei 8.625/1993, art. 10, I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acesso do Ministério Público e Tribunal de Contas aos documentos da secretaria estadual da fazenda. Adequação da via eleita. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 280/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de observância do procedimento do CTN, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no âmbito do STJ, em conformidade com os arts. 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação. Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou utilidade prática nela. Assim, uma vez que não se está na fase inicial do processo prevista no CPC/2015, art. 334, não foi designada a audiência pleiteada. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Decisão declinatória da competência pelo magistrado do Júri em acolhimento ao parecer ministerial. Natureza de arquivamento indireto. Conflito de atribuições suscitado pelo órgão do parquet no novo juízo. Descabimento. Lei 8.625/1993, art. 10, X. Inaplicabilidade. Não concordância do novo juízo com o conflito suscitado. Afirmação expressa da competência. Determinação de oferecimento de denúncia por crime doloso contra a vida pelo procurador-geral de justiça. Nulidade absoluta. CPP, art. 28. Violação. Processo anulado integralmente. Preservação da declaração de extinção da punibilidade feita pelo tribunal de origem em relação à conduta praticada quanto a uma das vítimas. Vedação à reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação no tocante à vítima remanescente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência. ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.
«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Inquérito civil público. Presença de justa causa. Destrancamento.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, observo também que a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.
«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo. ... ()
