Lei 9.034/1995, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Duração do procedimento. Alegado excesso. Ausência de prazo certo. Inexistência de nulidade. Lei 9.034/1995, art. 2º, II. Ação controlada. Nulidade não verificada. CPP, art. 402. Diligências indeferidas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Relevância da prova. Súmula 7/STJ. Conexão processual. CPP, art. 76 e CPP art. 79. Separação dos processos. Faculdade. CPP, art. 80. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável, para a comprovação da divergência, além da transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação do CPP, art. 157 e do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Suposta ilicitude de escuta ambiental. Acórdão a quo concluiu que a gravação foi efetivada pela vítima como meio de se defender das indevidas exigências de fiscais tributários. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador e na escuta ambiental. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Art. 333, caput, do CP, CP. Alegação de ocorrência de nulidades. Inocorrência. Decisão mantida. Pleito de absolvição e de reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas comprovadas. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo interno desprovido.

«I - Não se há falar em ocorrência de nulidade do feito, por violação aos arts. 1º, caput, e 2º, caput, ambos da Lei 9.034/1998 (atual Lei 12.850/2013) , aos arts. 2º e 3º, ambos da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) ; aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, as provas foram produzidas com o devido amparo legal (Lei 9.296-1996 e Lei 9.034/1995 (revogada pela Lei 12.850/2013) ), e mediante prévia e fundamentada autorização judicial, tendo havido a participação da autoridade policial e o controle efetivo do representante do Ministério Público Federal. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Violação do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Apelo nobre respaldado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988. Interpretação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição da pena. (i) inobservância do art. 255 do RISTJ. (ii) reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJSP Prisão preventiva. Tóxicos. Associação criminosa (Lei 11343/2006, art. 35). Apreensões de expressivas quantidades de drogas com diversos réus. Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial que revelam fortes indícios de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Retardamento da intervenção persecutória, mediante ação controlada (prevista no Lei 9034/1995, art. 2º, inciso II), que se mostrou indispensável para a obtenção de provas da unidade de desígnios (direta e indireta) e do liame entre os acusados. Presença de relevantes indícios da união de grupos menores em uma complexa organização criminosa dotada de considerável poder econômico. Prisão preventiva que se mostra necessária para garantia da ordem pública, mostrando-se verossímil o risco à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal. Eventual excesso de prazo que não pode ser admitido como fundamento prévio para se obstar a decretação da custódia cautelar. Recurso ministerial provido para que seja decretada a prisão preventiva de todos os réus.

6 - STJ Sigilo de dados. Quebra. Busca e apreensão. Indícios de crime. Investigação criminal. Legalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.034/95, art. 2º, III. Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único.

«Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público. A legislação integrativa do canon constitucional autoriza, em sede de persecução criminal, mediante autorização judicial, «o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancários, financeiras e eleitorais (Lei 9.034/95, art. 2º, III), bem como «a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Inexistência de direito absoluto à privacidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/1964, art. 38, § 1º. Lei 9.034/1995, art. 2º, III e Lei 9.034/1995, art. 3º, § 3º.

«Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. Avaliação das razões que levam à quebra do princípio com o aval do Judiciário.»... (Continua)