Lei 9.099/1995, art. 81 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (7) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

1.Nulidade processual. Cerceamento de defesa em razão da manifestação do Magistrado em receber ou não a denúncia e por não ter sido dada à defesa oportunidade para o oferecimento da defesa prévia, nos termos do CPP, art. 399. Não cabimento. A denúncia foi recebida na audiência realizada em 21.05.2023 e dada oportunidade à defesa de apresentar a sua defesa prévia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 81. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada.

3 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal. Violação da Lei 9.099/1995, art. 81 e CPP, art. 383, § 2º. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de um dos fundamentos, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, importa em violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

6 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b, do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... (Continua)

7 - TJPR Juizado especial. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Conhecimento e denegação da ordem. Lei 9.099/1995, art. 81.

8 - TJPR Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

9 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309 c/c CP, art. 330. Recebimento da denúncia após a instrução processual. Interrogatório do réu como primeiro ato. Inversão de rito. Lei 9.099/1995, art. 81. Nulidade. Retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Prescrição reconhecida quanto ao delito tipificado no CP, art. 330. Recurso conhecido e prejudicado.

10 - TJDF Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. CP, art. 109, V. CP, art. 129, §§ 6º e 7º. Lei 9.099/1995, art. 87. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da Lei 9.099/1995, art. 78, caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. ... (Continua)

11 - TJDF Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da Lei 9.099/1995, art. 78, caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Recebimento da denúncia antes da intimação do réu, em inversão da regra contida no Lei 9.099/1995, art. 81. Adoção rito processual ordinário. Nulidade. Não ocorrência. Motivação idônea. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. Difamação e injúria. Inobservância do rito processual. Lei 9.099/1995, art. 81. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da queixa-crime. Flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Reconhecimento da nulidade absoluta. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaração de ofício. Recurso prejudicado.

14 - STJ Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal culposa praticada no trânsito. Juizado especial. Lei 9.099/95. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à justiça comum. Possibilidade. Não realização da audiência preliminar do Lei 9.099/1995, art. 81. Desídia do juízo. Inocorrência. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Processual penal. Procedimento sumaríssimo. Defesa oral preliminar não oportunizada. Lei 8.099/1995, art. 81. Mácula evidenciada. Recurso provido.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 81 determina, de forma expressa, que, ao abrir a audiência de instrução, o magistrado deve conceder a palavra ao defensor para resposta à acusação, somente após a qual poderá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia. Trata-se, na verdade, da primeira e única oportunidade na qual a defesa poderá falar nos autos antes do encerramento da instrução processual, já que, de acordo com os demais termos do referido dispositivo, na mesma audiência serão realizados os debates orais e proferida a sentença. ... (Continua)

17 - STF Juizado especial criminal. Lesões corporais e ameaça. Ação penal. Rito comum. Alegação de nulidade pela não-aplicação do rito da Lei dos Juizados Especiais. Preclusão. Precedentes do STF. Lei 9.099/95, art. 81.

«O entendimento do STF é no sentido de que «não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 81, que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 01/07/2005). No caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais nem nas razões da apelação.... (Continua)

18 - STJ Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... (Continua)