1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo município. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Unidades essenciais da prefeitura. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Suspensão em prédio (sede) da prefeitura e iluminação pública. Serviços essenciais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Corte de energia elétrica. Hospital. Tutela antecipada deferida. Sentença proferida no processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso prejudicado.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 422 e 476 do CC; ao art. 333, I, ao CPC; ao Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 9.427/1996, art. 17, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Alegada violação ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, quanto à alegada ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17, pelo que incide, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.427/1996, art. 17, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Prova do consumo de energia elétrica. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. A matéria pertinente ao Lei 9.427/1996, art. 17 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Tarifas atrasadas. Inadimplemento. Prefeitura. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais invocados no recurso especial (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 9.427/1996, art. 17), ficando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.
«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica.... ()
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13 - STJ Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.
«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... ()
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14 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos.
«- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que «tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo CDC, art. 22 não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento (REsp 1591.692/RJ, DJ 14/3/2005). ... ()
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15 - STJ Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17. ... ()
