1 - TJSP APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 38 - RECUSA FUNDADA NA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL.
ÓBICE MANTIDO - MODIFICAÇÃO DA VONTADE CARACTERIZADA - EXIGÍVEL A ELABORAÇÃO DE ADITIVO, COM A PRESENÇA DE TODAS AS PARTES, DE ACORDO COM O art. 221, II DA L.R.P. E DO ITEM 108, B, DAS NSCGJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fulcro no reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Instrumento particular de compra e venda que, in casu, possui força de escritura pública, em razão da incidência da Lei 9.514/97, art. 38. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
