Lei 9.610/1998, art. 108 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais por violação de direitos autorais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataforma de «streaming administrada pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Mérito. Caso em que o acervo documental coligido aos autos é suficiente para comprovar que as obras musicais citadas na inicial são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, «in re ipsa, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório que não comporta redução, sendo adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Pedido de danos materiais corretamente afastado na sentença. Pagamento de royalties referentes ao aproveitamento econômico decorrente da exploração das obras musicais que deve ser feito pelas vias próprias.

2 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais por violação de direitos autorais. ... (Continua)

3 - TJSP PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Itaipu Binacional, Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu - Fundo Iguaçu e outros, decorrente de alegada utilização indevida de projeto projeto arquitetônico da parte autora.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING, DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. «QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1 - A Corte de origem arbitrou as indenizações de modo claro e fundamentado, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... (Continua)