1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Processo administrativo ajuizado no curso do pregão eletrônico para aplicação de sanção - Decisão que revisou decisão anterior proferida pela mesma autoridade, após a interposição de recurso administrativo pela impetrante, agravando a primeira penalidade imposta - Impossibilidade - Incidência do previsto no art. 36 da Lei Municipal 14.141/06 e no Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único - Após a interposição de recurso administrativo pela parte, não cabe a revisão da decisão pela autoridade que proferiu a decisão anterior, devendo o recurso ser processado e encaminhado para apreciação da autoridade imediatamente superior - Inviabilidade da revisão da decisão resultar em aplicação de penalidade mais gravosa à parte pendente recurso - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo sancionador. Comissão de valores mobiliários. CVM. Apresentação de «pedido de revisão (Lei 9.784/1999, art. 65) na pendência do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de ilegalidade. Não demonstração do porquê a norma legal estaria sendo violada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 65. CTN, art. 149. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ
1 - Na hipótese dos autos, rever o que foi decidido pelas instâncias ordinárias sobre a aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agência reguladora de telecomunicações. Concessionária de telefonia. Processo administrativo. Aplicação de multa. Alegação de prescrição intercorrente, ausência de bis in idem. Inexistência de erro de capitulação. Suposta reformatio in pejus. Prática anticompetitiva. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Legalidade na estrutura normativa sancionatória. Aduções refutadas. Sanção mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Revisão da penalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - No que toca à propalada alegação de infringência ao Lei 9.784/1999, art. 65, a Corte de origem consignou que, no recurso administrativo em que o autor postulou e teve deferida a conversão de multa em advertência, teria havido a revisão administrativa do julgado, que culminou com a conversão da penalidade de forma mais gravosa sem a devida notificação do autor/devedor. Inviável, portanto, no âmbito do recurso especial, avaliar se ocorrera ou não a mencionada intimação, nos moldes a afastar a reformatio in pejus, em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF.
«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único). ... ()
