1 - STJ R recorrido. Caixa de assistência sistema saúde integral advogado. Delmir sérgio portolan. Rs023219 ementa direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Matéria dirimida com base em resolução. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A recorrida ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio da qual pretende o depósito judicial de 80% (oitenta por cento) do montante relativo à multa administrativa, fixada nos autos do Processo Administrativo 25785.003649/2012-75.... ()
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2 - STJ R agravado. Unimed-rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Recurso administrativo. Quórum exigido pela Lei de regência. Tribunal de origem entendeu pela nulidade. Alegada violação aa Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. ANS. Multa administrativa. Nulidade. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS objetivando ver reconhecida a nulidade por vício de composição do órgão administrativo julgador, o que nulifica a CDA. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de plano de saúde. Nulidade do processo administrativo. Inobservância da Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Interpretação sistemática. Ausência de prejuízo. Violação ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 25 e no art. 78 da Resolução normativa 124/2006. Negativa de cobertura. Apelação provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ANS. Alegação de violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente interpôs Recurso Especial no qual aponta violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º, «ao julgar o recurso administrativo interposto pela recorrente na fase administrativa com apenas 02 votos coincidentes», quando deveria ter sido julgado com três votos coincidentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Agência nacional de saúde suplementar. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.013, caput e § 1º e Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do título que aparelha a Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Pedido de cancelamento pelo beneficiário. Parcelas inadimplidas. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Observa-se que os temas insertos Lei 9.656/1998, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, II, XIII, XXXII, e Lei 9.961/2000, art. 10, não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
