1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Omissão e contradição. Inexistência. CDC. CCB/2002, art. 324. Alegação de ofensa genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição de valores. Ausência de má-fé. Devolução simples. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamento da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação d CPC/2015, CPC, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e ao CF/88, art. 93, IX. Decisão monocrática. Ora agravada. Devidamente fundamentada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual que examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 139, I, e CPC/2015, art. 373, II, e CCB/2002, art. 324. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Os vícios a que se refere o CPC/2015, art. 1.022 - CPC, art. 535, 1973 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. ... ()
