CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 582 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Ação ajuizada por filhos de falecido usufrutuário, os quais são proprietários de imóvel em que o pai residia com sua companheira, madrasta daqueles, e a enteada. Usufruto que se extinguiu com o óbito do genitor e a renúncia de sua ex-esposa, mãe dos proprietários. Direito real que não se transmite à companheira. Bem pertencente aos filhos que não foi objeto do inventário do pai e, consequentemente, não confere à sua companheira o direito real de habitação. Notificação para desocupação do imóvel manifestando desinteresse na permanência das ocupantes. Detenção do bem que desafia o pagamento de aluguéis e de cumprimento de todas as obrigações imobiliárias, inclusive tributos, encargos e despesas até a desocupação. Inteligência do CCB/2002, art. 582. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida apenas à apelante (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), e não à outra integrante do polo passivo. Desprovimento do recurso

2 - STJ Comodato. Comodatário. Despesas. Ofensa ao CCB/2002, art. 582. Não configuração. Enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Ausência de violação do CCB/2002, art. 884. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1022, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - STJ Comodato. Direito civil. Extinção de comodato por prazo indeterminado. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Agravo interno no recurso especial. provido. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 581. CCB/2002, art. 582.

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Limitação do pagamento de aluguel e doação dos bens móveis. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Recurso especial. Comodato por prazo indeterminado. Botijões de gás. Notificação extrajudicial. Restituição dos bens emprestados. Extravio. Conversão em perdas e danos. Mora do comodatário. Aluguel.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

«1. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada. Aplicação da regra contida no CCB, art. 187, restando configurada conduta que, se acatada, representaria verdadeiro abuso de direito. ... (Continua)

9 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Arbitramento de aluguel. Elo possessório incontroverso. Notificação dos possuidores. Ocorrência. Retribuição pela não desocupação voluntária. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 582. Aluguel-sanção. Procedência da ação. Cabimento. Recurso desprovido, incluindo- se «ex officio os juros legais.

10 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda mercantil e comodato com garantia fidejussória. Inadimplemento. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da devedora principal, diante do descumprimento de cláusula livremente pactuada entre as partes e que impunha aquisição mínima mensal dos produtos previstos no contrato, a rescisão contratual era de rigor. O desaparecimento dos bens dados em comodato autoriza a conversão em perdas e danos. Inteligência do CCB/1916, art. 1251, então vigente (CCB/2002, art. 582). Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Recebimento de alugueres. Possibilidade. Atraso na entrega da coisa. Uso indevido dos bens dados em comodato. Prova das perdas e danos. Desnecessidade. Inteligência do CCB/1916, art. 1,252 (CCB/2002, art. 582 do Código Civil vigente). Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

13 - TJRJ Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)