1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.
1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político, bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política".... ()
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2 - STJ processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença reformada para afastar parcialmente a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e Lei 10.559/2002, art. 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar parcialmente a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo «indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas» na época do regime militar. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Anistia. Efeitos financeiros de reintegração de servidora, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Cumulação do benefício de anistiada, oriundo do tempo ficto de serviço, com o exercício propriamente dito de cargo público inacumulável. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente processual e com base no contexto fático da causa. Revisão. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Marcos de Almeida Formighieri em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 311, de 21/03/2018, que declarou o impetrante anistiado político, para conceder «reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.259,00 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01/06/2017 a 11/02/2006, perfazendo um total retroativo de R$ 479.181.63 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/10/1965 a 31/12/1969, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, I, II e III». ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Cumulação dos direitos. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão que rescinde o julgado com base de legislação e ato administrativo posteriores à prolação da sentença. Omissão quanto à fato essencial ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória julgada procedente para reconhecer que o acórdão rescindendo viola a Lei 10.559/2002, art. 1º, V. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Extinção sem exame do mérito.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente coator, praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Ilegitimidade do estado do Ceará. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «Com efeito, não obstante o Estado do Ceará, repisa-se, tenha sustentado, em manifestação e embargos de declaração, a ilegitimidade do Estado do Ceará para reconhecer o período em que o recorrido estava vinculado ao serviço público federal, sob pena de inviabilizar-se a compensação entre regimes, o Tribunal quedou-se inerte na apreciação específica de tais questões, limitando-se a asseverar que, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, III, não seria necessária a contribuição previdenciária atinente ao período em questão. (fl. 222, e/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.
«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na Lei 10.559/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.
«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16. ... ()
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13 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Trata-se de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto por glauco antônio prado lima contra acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região.
«Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Além disso, alegou ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, I, sob o argumento de que foi declarada a condição de anistiado político ao insurgente, sem que fosse concedida a reparação econômica prevista na referida Lei. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos da Lei 10.559/2002. Cumulação desses direitos. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Recurso especial provido.
«1. O recorrente visa à condenação da União ao pagamento de indenização garantida pela Lei 10.559/2002 apesar de ter sido reintegrado aos quadros de servidores públicos. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no Lei 10.559/2002, art. 16 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do Lei 6.683/1979, art. 4º, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.
«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... ()
