Lei 10.741/2003, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência pleiteadas pela parte autora. Irresignação. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento das custas e do preparo na hipótese dos autos. Parte autora que alega terem sido anuladas anteriormente, em decisão judicial transitada em julgado, cobranças referentes aos mesmos fatos geradores. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada, concedendo-se a tutela. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a associação ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais e à repetição do indébito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso, em caráter de exclusividade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação civil sem fins lucrativos. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Insuficiência de recursos não comprovada, contrariando o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

14 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Alegação de omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento na Lei 10.741/2003, art. 51. Omissão constatada. Entidade que não se dedica exclusivamente ao público idoso. Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto do Idoso. Embargos acolhidos sem efeito modificativo... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Elementos dos autos evidenciam a incapacidade financeira experimentada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM para o custeio das despesas processuais, especialmente se considerada a destinação integral de seus leitos ao Sistema Único de Saúde - SUS e o déficit financeiro na ordem de R$ 71.156.381,87. 4. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV devidamente cumprido. Decisão reformada com a concessão da gratuidade de justiça. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)