Lei 11.343/2006, art. 59 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito no tribunal de origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA PARA USO PESSOAL DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 25 de agosto de 2022, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na região do Parque dos Califas, Belford Roxo, quando tiveram a atenção voltava para alguns indivíduos em atitude suspeita num local conhecido como ponto de venda de drogas. Os agentes da lei abordaram o réu Rodrigo e um adolescente. Foram apreendidos com o acusado 3,3g (três gramas e três decigramas) de Cannabis Sativa L. distribuídos em 2 embalagens de filme plástico; 20,6g (vinte gramas e seis decigramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 16 frascos eppendorf, e 1,6g (um grama e seis decigramas) de crack, e com o menor infrator 78 (setenta e oito) pedras de crack. Ao serem questionados, os dois admitiram que trabalhavam na condição de ¿vapor¿ para os traficantes. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6 sem fundamentação. Regime inicial fechado baseado somente no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Pena-base. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, uma vez que as características do crime e a quantidade de droga foram consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada. Dessarte, não há se falar em violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 59, Código Penal e, art. 42. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Súmula 83/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Súmulas 7 e 83/STJ. Substituição da pena. Não cabimento.

«1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal, bem como justificado está o seu cumprimento em regime inicial mais gravoso, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal. Incide, portanto, o verbete sumular 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico (862,10 g de cocaína). Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/1976, art. 12. Pena-base. Preponderância. Quantidade e qualidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Descabimento. Combinação de leis. Vedação. Retroatividade. Lei penal mais severa. Impossibilidade. Personalidade. Crime praticado em concurso material que está sendo apenado na mesma sentença. Utilização. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Lucro fácil. Elementar dos tipos penais. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Valor unitário. Situação financeira. Apreciação devida. Estipulação no valor mínimo. Nulidade inexistente. Corréus. Identidade de situações. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580.

«1. Se o recorrente não especificou os artigos de Lei cuja vigência teria sido negada, limitando-se a alegá-la de maneira genérica, está ausente a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 59 e, art. 42. Não verificação. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Possibilidade. 2. Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 2.190g de cocaína - , não havendo, portanto, violação do CP, art. 59, tampouco do art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

9 - STJ Tráfico de entorpecente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Mitigação devida.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A sentença condenatória fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal, reprimenda que foi mantida, pelo Tribunal a quo, fundamentando-se no disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 e levando em conta a quantidade e a natureza da droga. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, em face da periculosidade do agente, evidenciada pela variedade, natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento com base no fato de o paciente ter respondido ao processo preso. Réu mantido no cárcere, mediante decisão válida e fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Condenação, em primeiro grau, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do habeas corpus originário, porquanto a matéria deveria ser discutida em apelação, já interposta e pendente de julgamento. Pedido de concessão de habeas corpus, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não analisadas, pelo tribunal de origem, no habeas corpus ali impetrado. Apelação pendente de julgamento. Impossibilidade de análise das matérias. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Lei 11.343/2006, art. 59 e CPP, art. 387, parágrafo único. Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ré que permaneceu presa, durante todo o processo. Gravidade e hediondez do crime. Fundamentos inidôneos. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão, de ofício, do direito de apelar em liberdade.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

13 - TJRS Habeas corpus. Delito de drogas. Sentença condenatória. Irresignação quanto a negativa de apelar em liberdade. Não preenchimento das exigências contidas na Lei 11.343/2006, art. 59. Ordem denegada.

14 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 6 anos de reclusão e multa. Corrupção passiva. Art. 333 do CPb. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e multa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu reincidente. Lei 11.343/06, art. 59. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Não há ilegalidade na decretação da prisão do réu, reincidente, após a prolação da sentença condenatória, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 59.... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão. Não ocorrência. Quantidade de droga apreendida e periculosidade do paciente. Circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 59. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A superveniência da sentença condenatória, apesar de constituir novo título da prisão, não prejudica a ação no caso de tráfico de drogas, uma vez que o réu somente poderá apelar em liberdade se estiver solto ao tempo da condenação. Habeas corpus conhecido. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 59). Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. As questões expendidas em favor do paciente não podem ser analisadas por este Superior Tribunal, uma vez que seus argumentos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)