Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Pena-base. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, uma vez que as características do crime e a quantidade de droga foram consideradas desfavoráveis, de forma fundamentada. Dessarte, não há se falar em violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 59, Código Penal e, art. 42. ... (Continua)