Lei 11.343/2006, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

- Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Traficância comprovada - Réu que tinha em depósito e guardava 18 frascos de CETAMINA (massa líquida: 900 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio - Inviabilidade - Pena e Regime prisional aberto mantidos - Recurso defensivo não provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu absolvido - Recurso ministerial - Acolhimento - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Termos da denúncia confirmados pelos policiais militares responsáveis pela diligência - Réu que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) frascos de cetamina (massa líquida: 200 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Fato típico e antijurídico - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - Acréscimo de 1/6 pela reincidência - Privilégio não aplicado, por não restarem preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime fechado imperioso - Substituição penal impossível - Apelo provido

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial da defesa provido para absolver o réu. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Irresignação ministerial. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão e outros elementos probatórios. Insuficiência para comprovação material do fato. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, com fundamento no CPP, art. 395, III (falta de justa causa) - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Recorrido que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) frascos de cetamina (massa líquida: 200 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) - do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Justa causa para a ação penal - Recebimento da denúncia - Recurso provido.

5 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Embargos de divergência em recurso especial. Importação de 16 sementes de maconha (cannabis sativum). Denúncia por tráfico internacional de drogas. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Reclassificação para contrabando, com aplicação do princípio da insignificância. Afastamento. Recurso especial provido. Pretendido trancamento da ação por atipicidade. Acatamento do entendimento do STF. Embargos de divergência acolhidos. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I e II. Lei 11.343/2006, art. 66.

«1. O conceito de «droga», para fins penais, é aquele estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único, c.c. a Lei 11.343/2006, art. 66, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS 344, de 12/05/1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar «droga», vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.

7 - TJSP Pena. Regime. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva ou «sursis. Tráfico. Desacolhimento. Sentença que aplicou corretamente a pena ao caso. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena medidas que são incompatíveis com crime equiparado a hediondo. Regime inicial fechado necessário, decorrente, inclusive, de lei. Declaração incidental da inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66, afastada. Apelo improvido.

8 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 11343/2006, art. 66. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A despeito de a norma determinar quais são as substâncias entorpecentes não possui condão legislativo, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A própria Lei 11343/06, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Portanto, o próprio dispositivo legal, aprovado legítima e democraticamente pelo congresso nacional, confere ao executivo poder para listar as substâncias capazes de causar dependência. Ademais, o art. 66, do mesmo diploma legal, ao definir quais as drogas a que se refere o art. 1º, remete expressamente à Portaria svs/MS 344/98. Vale dizer que o legislador incorporou tal ato normativo ao ordenamento jurídico. Inconstitucionalidade não procedente. Recurso improvido.

9 - STJ Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 66.

«III «De acordo com Lei 11.343/2006, art. 66, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. (HC 86.215/RJ, 6ª T. Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008).... (Continua)