1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro materia l.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL -
Declarada a validade e suficiência do ato ordinatório que deu ciência às partes da data da perícia, sem necessidade de publicação - Avaliação marcada para 10/01/2024 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o ato ordinatório foi liberado no processo no dia 19/12/2023 e que a publicação estava prevista para 24/01/2024, após o recesso forense; ii) o perito não a intimou para participar da perícia; iii) há nulidade - Descabimento - O processo é eletrônico e a ciência sobre a data da perícia (que ocorreu em 10/01/2024) foi dada às partes em 19/12/2023, com a disponibilização da informação - Por não se tratar de prazo processual, desnecessária a publicação do ato ordinatório, que ocorreu em 24/01/2024, após o recesso forense - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 3º - Inexistência de violação dos CPC, art. 272 e CPC art. 474 e da Resolução 244/2016 do CNJ - Recorrente que peticionou um dia antes da vistoria, o que demonstra sua ciência desse ato - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido.
1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Intimação do advogado via portal eletrônico sem publicação no diário oficial. Nulidade. Inocorrência. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e Lei 11.419/2006, art. 3º. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 9/6/2021). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No presente caso, verifica-se que a parte apelante, após citação oriunda da ação de execução ajuizada pelo apelado, protocolou petição de embargos à execução e demais documentos por meio eletrônico. Contudo, uma vez que, tramitando a ação de execução em autos físicos (processo 5675-63.2015/8/10.0001), o ajuizamento dos Embargos deveria necessariamente ser realizado por meio físico, nos termos do art. 46 da Resolução GP/TJMA 52/2013 c/c Portaria, art. 1º, § 2º GP/TJMA 811/2015 e, sobretudo, considerando a incomunicabilidade entre os dois sistemas de gerenciamento de processos (físico e eletrônico) que, conforme ressaltado pelo Juiz de primeiro grau, pode ensejar prejuízos ao próprio embargante/apelante. Em suma, se a execução tramita em meio físico, os embargos opostos, que, inclusive, serão distribuídos por dependência, devem ser protocolados por meio físico e não pelo sistema eletrônico, como ocorreu no caso. ... ()
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6 - TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.
«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. ... ()
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7 - TJDF Direito processual civil. Agravo interno na apelação. Estado do Piauí. Ciência da decisão agravada. PJe. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Antes do cadastramento. Publicação no DJe. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 183, § 1º. CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 1.050. Lei 11.419/2006, art. 3º. Lei 11.419/2006, art. 6º. CPC/2015, art. 231.
«1 - De acordo com as normas inscritas no CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050, e na Lei 11.419/2006, art. 3º e Lei 11.419/2006, art. 6º, os entes federados devem manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, as quais serão consideradas realizadas por meio de publicação no órgão oficial quando não efetivadas por meio eletrônico. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973
«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do § 2º, III, b, do Lei 11.419/2006, art. 1º, para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.
«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
