CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 99 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido provimento judicial contrário aos seus interesses, para aventar a chamada «nulidade de algibeira». Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido.

1 - No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido.

1 - No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não provido.

1 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (CPC/2015, art. 99, §§ 4º 5º e 6º). ... (Continua)

6 - STJ Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento nesta corte. Irresignação. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. Recurso não provido. Intimação para recolhimento das custas, sob pena de deserção.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe de 01/07/2020). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de tutela de urgência. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Os documentos apresentados confirmam a alegação de hipossuficiência da agravante.

10 - TJSP Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Elementos suficientes nos autos para conceder o benefício. Agravo provido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelos postulantes. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Patrimônio incompatível com o pedido. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada com base nas provas dos autos. Vultoso patrimônio. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1. « em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) (agint no AResp. 2.212.207/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 21/3/2023).

2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o recorrente não faz jus à justiça gratuita, tendo em vista a existência de vultoso patrimônio de sua titularidade, situação que contradiz o argumento de hipossuficiência.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (d o recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Advogado. Justiça gratuita. Inexistência.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, situação inexistente nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Recurso desprovido.

1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente.

1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento de plano. Descabimento. Necessidade de intimação da parte para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Hipossuficiência não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Intimação para complementar a instrução documental desnecessária. Defeito no cotejo analítico. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior estabelece que «a melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

33 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

... (Continua)

34 - STJ Sentença estrangeira contestada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Divórcio. Competência concorrente. Justiça americana. Eficácia. Carimbo filed. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - A presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º quanto à assistência judiciária gratuita é relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Documento eletrônico VDA43587316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 24/09/2024 19:57:46Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 2975b907-2d30-47b5-a0c1-9535fc63673a Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Agravo de instrumento. Vício de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência financeira. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fático probatórios da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Houve o enfrentamento da alegada falta de liquidez quando o Tribunal estadual aduz que os requerentes da justiça gratuita não teriam comprovado a situação e atual destinação de vasto patrimônio noticiado nos autos.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados no ato do requerimento insuficientes à comprovação do preenchimento dos pressupostos. Intimação prévia ao indeferimento. Necessidade.

1 - Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. ... (Continua)

41 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça indeferido. Ausência de requisitos. Violação do CPC/2015, art. 99. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Não recolhimento após intimação. Deserção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal a quo. CPC/2015, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - Decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - Decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O juiz não está vinculado à declaração de pobreza da parte (CPC/2015, art. 99, § 3º ), a qual, por si só, não implica imperiosa e absoluta certeza quanto à alegada vulnerabilidade, sendo-lhe possível o exame da situação particular dos autos para o fim de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O juiz não está vinculado à declaração de pobreza da parte (CPC/2015, art. 99, § 3º ), a qual, por si só, não implica imperiosa e absoluta certeza quanto à alegada vulnerabilidade, sendo-lhe possível o exame da situação particular dos autos para o fim de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de o postulante arcar com as despesas do processo. 2. Devido ao subjetivismo da norma, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, utilizo-me do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para os mesmos fins. 3. Parte que recebe proventos superiores ao critério adotado. Situação incompatível com o benefício pretendido. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Ausência. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. ... (Continua)