CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 145 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Hipóteses de suspeição não configuradas. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspeição. Inexistência. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Pretensão protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no CPC/2015, art. 145, não podendo se confundir com a divergência de posicionamento jurídico. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Alegação de suspeição. Pressupostos não demonstrados. Utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145, sendo insuficiente a mera alegação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo legal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Embargos de declaração e agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Exceção de suspeição. Elemento de parcialidade. Necessidade de comprovação inequívoca dos pressupostos da imparcialidade. Não ocorrência. Não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.

14 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de suspeição. Cumprimento de sentença. Campinas. Decisões judiciais contrárias aos interesses dos excipientes. CPC/2015, art. 145, I e IV. LCF 35/79, art. 35, VIII. Contradição. Infringência. - 1. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). Contradição inexistente na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas. O embargante pretende novo julgamento do incidente de suspeição, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do excipiente rejeitados... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AGRAVANTE QUE TECEU COMENTÁRIOS INCISIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. RESPOSTA INCISIVA DO PERITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR CAUSA DE SUSPEIÇÃO. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE É CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE. SUSPEIÇÃO ARGUIDA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP processual civil. exceção de suspeição. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

18 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. CPC/2015. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 145 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prevenção da terceira turma. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 145. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de suspeição oposta pela parte ora agravante, em virtude da ausência de demonstração de uma das situações elencadas no CPC/2015, art. 145. A conclusão exarada no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no CPC, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado em ação de sobrepartilha. Pretensão de modificação da conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de contradição interna. Pretensão de rejulgamento pela via imprópria dos embargos declaratórios. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual, ao julgar incidente de suspeição, de que o magistrado não estaria agindo de forma parcial ou que a sua conduta se enquadrava em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 145, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no CPC/2015, art. 145, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Impossibilidade se emprestar à suspeição, reconhecida por motivos de foro íntimo, efeitos retroativos, a fim de dar por ineficaz decisão anterior, proferida quando ainda não havia sido reconhecida a parcialidade do julgador da causa. Reconsideração do voto anteriormente proferido para, com base nos fundamentos apresentados no voto divergente, dar provimento parcial ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição do juiz. Inimizade com a parte. Fato não caracterizado. Decisão contrária ao executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxatividade do rol do CPC/2015, art. 145. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STF Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Magistrado. Hipóteses. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada no acórdão embargado. Alegação no recurso especial de contradição no acórdão recorrido acerca da preclusão da gratuitade de justiça. Preclusão que é inconciliável com os demais fundamentos do acórdão. Omissão e contradição sanados. Pretensão de redistribuição do feito na origem. Ausência de interesse recursal. Embargos acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Administrativo. Direito processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com «responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria» (fl. 367, e/STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJES Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.

«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial, pechas ofensivas que justificariam a concessão da tutela inibitória pretendida, além de indenização por danos morais em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. CPC/2015, art. 145. Parcialidade não demonstrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 148, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)