CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 280 - Jurisprudência

1 - TJPR Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.

2 - STJ Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.

«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Título executivo extrajudicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial. Alegação de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 371. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade, da ausência de prejuízo e da falta de nulidade de intimação. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 966, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém a pessoa estranha à lide. Validade. Precedentes. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fatos, provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. O TJ local não se manifestou sobre o conteúdo do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 280, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 755, § 1º, tampouco se valeu de sua aplicação para solver a controvérsia dos autos, carecendo o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 280, CPC/2015, art. 281, e CPC/2015, art. 282. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atos ímprobos. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. CF/88, art. 37, § 5º. Entendimento consolidado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... (Continua)