CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 544 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência das cópias integrais do acórdão recorrido, do acórdão proferido nos embargos declaração e do recurso especial. Peças obrigatórias.

1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão dos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TRF4 Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial. CPC/2015, art. 544.

«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 544, II.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Alega a parte autora que vem encontrando dificuldade em realizar o pagamento das prestações do consórcio contratado nos meses de junho a outubro/2015 em razão da empresa ré afirmar que o mês de maio/2015 estaria em aberto. CPC/2015, art. 544.

«A sentença julgou procedentes os pedidos autorais declarando a extinção da obrigação do autor junto à ré em relação às parcelas objeto da lide, além da compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TRF4 Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial.

«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 544, II.... (Continua)

8 - TJDF Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Decisão de inadmissão e voto do acórdão recorrido incompletos. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Acórdão recorrido e contrarrazões recursais. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e zelar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Recurso especial incompleto. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Ônus da parte. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do agravo. Ônus da parte. Ausência de traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Enunciado 288 da súmula do STF.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Intempestividade do agravo de instrumento. Alegação de ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no momento da interposição do recurso. Inexistência. Negado provimento ao apelo.

1 - É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Improcedência. Decisão monocrática amparada na inobservância do CPC/2015, art. 544, § 4º, I. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação da Súmula 83/STJ de forma deficiente. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

18 - TJDF Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Agravo que não ataca, específica e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Moradia. Reassentamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, Ide 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/2015, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/2015, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)