1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Responsável pelo desaparecimento dos autos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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2 - TST Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.
«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.... ()
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3 - TRT3 Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.
«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz, até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte. Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às lições civilistas nas hipóteses de extravio de autos (v.g. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, para quem a restauração não ocorre «por ato ex officio do juiz). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, não se pode admitir que a restauração seja promovida ao arrepio dos ditames legais, impondo-se a atuação ex officio da Corte Revisora no sentido de anular os atos praticados ao arrepio da lei e determinar que o Juízo de origem promova a regularização da demanda.... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Restauração de autos. Inércia da exequente. Intimação pessoal da fazenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «Entretanto, devidamente, intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo, nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, pois título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito (fl. 85, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativação de prestação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC/2015, art. 716). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de intimação de uma das partes. Hipótese excepcional. Inexistência de outra medida judicial. Possibilidade. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. É admissível, em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação de direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
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8 - TJRS Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.
«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no CPC/2015, art. 712 e CPC/2015, art. 713, sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão. Restauração de autos. Ausência de procuração. Regularidade da representação processual no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Afastamento da Súmula 115/STJ. Conhecimento do agravo regimental. Interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, contra um mesmo acórdão. Violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da restauração de autos realizada na origem, impondo-se o saneamento do vício. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 712, e ss.
«I - Trata-se na origem de ação de restauração de autos, que objetiva, a restauração dos autos de Execução Fiscal 123457/93, bem como dos autos de embargos à execução 32230/95. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar restaurados os autos com as peças exibidas, condenando-se a ora recorrente. No Tribunal, a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação de oficiar a OAB-Paraná, para instaurar o procedimento administrativo disciplinar. Nesta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extravio. Inércia da exequente em promover a restauração de autos. Extinção. Possibilidade. Norma interna de tribunal em desconformidade com o CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Publica, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. ... ()
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14 - TRF2 Tributário. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extravio dos autos. Ausência de intimação para restauração. Inércia da exequente não configurada. Imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 712.
«1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, II, III, IV e VI, tendo em vista que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há quinze anos, e que a parte Exequente não manifestou interesse na restauração dos autos. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... ()
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16 - TJDF Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.
«1 - A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto no CPC/2015, arts. 712 a CPC/2015, art. 718, com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... ()
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18 - STJ Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Parte que apresenta contestação se defendendo do pedido do autor. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - É inoportuna, tornando o recurso especial incompreensível, a apresentação de contestação contra o pedido do autor pela parte citada para contribuir, trazendo documentos que tenha em seus arquivos, na ação de restauração de autos, o que atrai, na hipótese, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
