1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade de depoimento especial em razão de ter sido feita pergunta indutiva pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Elevada reprovabilidade. Modus operandi. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em apreço, não houve violação aa Lei 13.431/2017, art. 12, II e ao Decreto 9.603/2018, art. 26, I. Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou diversos atos praticados pelo Agravante que, por si sós, configuram o crime de estupro de vulnerável. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação CNJ 33/2010 - mecanismos de escuta especializada - constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunha de crimes sexuais, não sendo razoável admitir que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inobservância de procedimento da Lei 13.431/2017. Preclusão. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. 2) violação do CPP, art. 155. Inocorrência. 3) pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Escorreita a preclusão constatada pelo Tribunal de Justiça no tocante ao suposto vício da Lei 13.431/2017, art. 8º e Lei 13.431/2017, art. 12, pois a Defesa não levou em contrarrazões para o julgamento do recurso de apelação acusatório a alegação nulidade. 1.1. Além disso, como bem delineado pelo Tribunal de origem, a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção da vítima. No caso, a vítima foi ouvida em situação de menor proteção, eis que teve seu depoimento colhido na fase policial e em juízo, considerando os equipamentos técnicos existentes. 1.2. Sendo assim, não houve prejuízo efetivo para a Defesa em razão da inobservância justificada das formalidades previstas na Lei 13.431/2017, pois a sentença absolutória e o acórdão condenatório livremente apreciaram as mesmas provas. ... ()
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7 - STJ processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. (AgRg na RvCr 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Indevida inovação recursal. Recurso com fundamentação deficiente. Impossibilidade de correção. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não é possível conhecer da alegada ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V, porquanto não houve o prequestionamento da matéria. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ.
1 - [...] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo- se que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Medida excepcional. Possibilidade. Violação da Lei 13.431/2017, art. 12, I e II. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Autoria dos delitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Crime contra os costumes. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
