Lei 14.113/2020, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJSP SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público do Município de Mongaguá. Professor de Educação Básica III - Educação Física. Pretensão à declaração da ilegalidade do § 1º do art. 2º dos Decretos Municipais 7.481/2022 e 7.500/2022, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao Abono-FUNDEB, sem os descontos declarados ilegais. Admissibilidade. Decretos que extrapolaram os limites do poder regulamentar ao estabelecer como ausência descontável afastamentos considerados legais e justificados. Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26; dos arts. 1º. 2º e 3º, da Lei 2.595/2013; e da Lei Complementar Municipal 16/2011. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Abono FUNDEB - Decreto Estadual 66.351/2021 que restringe o pagamento do abono aos servidores da educação afastados por licença saúde - afastamento por licença médica que não interrompe o prazo para a obtenção do benefício - inteligência do Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º, III - sentença reformada - recurso provido

4 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedentes. Constitucionalidade do acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Incidência da Emenda Constitucional 114/2021. Improcedência. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 7º, «e. CF/88, art. 100. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 206, V e VIII. CF/88, art. 212-A, I, II, III, IV e V, «a, «b, «c e «d e XI e XII e XIII, § 1º, I, II e III e §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Emenda Constitucional 53/2006. Emenda Constitucional 59/2009. Emenda Constitucional 108/2020. Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º, I, II e III, parágrafo único. Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º. ADCT/88, art. 60, I, II, V e XII. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 11.494/2007, art. 22, parágrafo único, I, II e III. Lei 14.113/2020, art. 26, caput.

1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra da Lei 11.494/2007, art. 22 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. ... (Continua)