1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual no regime semiaberto. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), iniciada perante a Justiça estadual a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal, o deferimento de progressão ao regime aberto não altera a competência anteriormente estabelecida. ... ()
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5 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.
«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.
«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... ()
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8 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Execução penal. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Conflito de competência conhecido. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob a jurisdição do Juízo das Execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Federal fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Se o condenado tiver de cumprir a sanção penal em estabelecimento prisional sob a jurisdição de Juízo das execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. O fato de não mais se encontrar custodiado, em virtude de haver obtido a progressão para o regime aberto, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula 192/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio do réu. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio do réu. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. 2. Recolhimento a estabelecimento estadual. Inocorrência. Não aplicação da Súmula 192/STJ. 3. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara de foz do iguaçu. Sj/PR.
«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Medida de segurança imposta pela justiça militar. Marinheiro licenciado do serviço ativo. Execução. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Hipótese que cuida de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em penitenciária estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do sentenciado. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Fiscalização da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal. Agravo regimental provido.
«Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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18 - STJ Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.
«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação na Justiça Federal. Execução iniciada em estabelecimento penal estadual. Progressão de regime. Fiscalização da pena. Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Nos termos do Enunciado 192 do Superior Tribunal de Justiça, «compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Execução penal. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Competência da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. 2. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo de direito da Vara de execuções penais de foz do iguaçu/PR.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. O verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. Dessa forma, transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecimento penitenciário estadual, tem-se que a competência não se transfere de volta, automaticamente, pela simples progressão a regime no qual não seja mais necessário o encarceramento. De fato, admitir que a progressão remeta os autos à Justiça Federal e a regressão os devolva à Justiça estadual geraria desnecessário tumulto à execução penal. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.
1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de declínio de competência. Impossibilidade. Não cumprimento do mandado de prisão. Indefinição acerca do juízo competente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme previsto no enunciado da Súmula 192/STJ, «[c]ompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual». ... ()
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24 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.
«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 65, da Lei de Execuções Penais. Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). ... ()
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25 - STJ Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.
«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a CF/88, art. 109, o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração agravo regimental conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Ausência de violação das regras de competência da CF/88, art. 109. Embargos rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte a Súmula 192/STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018), o que não é o caso dos autos. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Sentença condenatória proferida pela Justiça Federal. Pena cumprida em presídio estadual. Execução da pena. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. A Justiça Estadual é competente para apreciar as demandas da execução penal de condenados pela Justiça Federal, quando o réu cumpre pena em presídio estadual. Precedentes: RE 145.318, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/1994, RE 246.977, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/2001, e RE 375.608, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/04/2003. ... ()
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31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de parnamirin/RN.
«I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. não substituída por penas restritivas de direitos. , em regime inicialmente fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, mantida a prisão preventiva do apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual. ... ()
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35 - STJ Pena. Competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime semi-aberto. Competência do juízo estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ. Lei 7.210/84, arts. 2º, 65 e 66.
«É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192/STJ). Considerando que o condenado que cumpre pena no regime semi-aberto tem o status jurídico de preso, não importa que o condenado não esteja efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de administração estadual.... ()
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36 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Regime inicial. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Súmula 192/STJ. Agravo não conhecido. 1.«não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. (agrg nos earesp 1.642.060/SC, rel. Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 8/9/2020, DJE 16/9/2020).
2 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) ... ()
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37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c.c. CP, art. 71. CP. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Mera reiteração do HC 267.859/es. (3) início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal. (4) execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Inexistente estabelecimento federal na unidade da federação (espírito santo). Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. (5) regime fechado. Aplicação. Prisão domiciliar. Inserção do paciente. Prejudicialidade. (6) não conhecimento em parte, no mais, prejudicado.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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39 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. Fixação de terceiro juízo. Competência do juízo suscitado.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... ()
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40 - STJ Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.
«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. ... ()
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41 - STJ Execução penal. Crime militar. Sentenciado preso em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Justiça comum. Aplicação da Lei 7.210/1984. Súmula 192/STJ.
«1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela Justiça Castrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização da Justiça Comum. ... ()
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42 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.
«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462. Crédito da massa falida. Cobrança de multa moratória. Descabimento. Súmula 192/STJ e Súmula 565/STJ. Juros moratórios anteriores à decretação da falência. Exigibilidade. Posteriores condicionados à suficiência do ativo. Débito tributário. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
