Súmula nº 303/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Inércia da embargante em proceder ao registro da promessa de compra e venda.

«1. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Impugnação da pretensão da embargante. Honorários de sucumbência. Afastamento da Súmula 303/STJ, na espécie. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 777.393/DF, de relatoria do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 303/STJ, naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. ... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Procedência decretada. Responsabilidade da embargante pela penhora do veículo, por não ter providenciado a transferência da propriedade junto à repartição de trânsito. Embargos ajuizados em razão da desídia da apelada. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303/STJ. Recurso provido para condenar a embargante nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.

8 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Ausência de condenação em honorários. Transferência de imóvel não registrada. Princípio da causalidade. Julgamento de mérito. Impugnação. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Hipótese que atrai a responsabilidade do impugnante pelos honorários de sucumbência. Ajuste que resultaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Impossibilidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

10 - TJRS Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.... (Continua)

11 - TJRS Pretensão resistida. Ônus da sucumbência.

«Cumpre ao embargado arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios quando, ao tomar ciência dos embargos de terceiro, impugna-os, insistindo na constrição do bem. Aplicação do princípio da sucumbência, que (caracterizada a pretensão resistida) prevalece sobre o da causalidade. Não incidência da Súmula 303/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.

1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Verba honorária. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Posse adquirida mediante cessão de direitos. Aquisição anterior à constrição. Inexistência de comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência recursal dos embargados.

1 - Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Embargos de terceiro preventivos. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Imposição à parte que deu causa à instauração da demanda. 2 - Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisado o agravo em recurso especial percebe-se que a matéria foi devidamente prequestionada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários. Princípio da causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Pretendida exclusão da condenação ou minoração do valor fixado. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Exequente/embargado que deu causa à propositura da demanda. Indicação e constrição realizada em imóvel de terceiro. Aplicação da Súmula 303/STJ. Verba honorária bem aquilatada ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os ônus sucumbenciais são regidos no nosso ordenamento jurídico pelo princípio da causalidade, de modo que deverá responder por tais encargos não só aquele que, de fato, sucumbiu no feito, mas aquele que efetivamente tenha dado causa à propositura da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado o cabimento da condenação do recorrente em honorários pois ele deu causa à anulação da arrematação, por não ter providenciado o registro da transferência do bem. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Montante arbitrado com adequação e razoabilidade, atendendo aos critérios do art. 20,§ 4º do CPC/1973. Juros que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Termo inicial da correção monetária na data da fixação dos honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo. Recurso provido.

30 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ambos os litigantes contribuíram, cada um a seu modo, para a penhora que redundou nos embargos de terceiro. Assim, cada um suporta os honorários de seu advogado, dividindo-se custas e despesas, com observância, quanto ao embargante, do Lei 1060/1950, art. 12, na linha dos precedentes que informaram a edição da Súmula 303/STJ. Recurso em parte provido, com observação.

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores em conta-poupança aberta em nome do embargante, menor de idade, por sua mãe, contra quem foi redirecionado o processo executivo fiscal. Fazenda pública que não deu causa à constrição judicial nem opôs resistência às pretensões da embargante. Inviável a condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Titularidade explícita do embargante de direitos sobre o imóvel penhorado. Debate sobre a alegada simulação diferido para ação específica. Desfrute da posse descaracterizador da fraude à execução. Aperfeiçoamento do negócio jurídico antes do ajuizamento da execução. Súmula 195/STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro. Necessidade do emprego da ação revocatória ou pauliana. Oposição de resistência. Princípios da causalidade e sucumbência. Súmula 303/STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbencial. Responsabilidade de quem deu causa à constrição indevida do bem. Inteligência da Súmula 303/STJ. Revisão da conclusão da corte estadual. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado em sua Súmula 303, no sentido de que, «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou: «Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Violação ao art. 535 do CPC/73. Não ocorrência. Constrição de recursos vinculados à conta do executado. Exequente que não deu causa à constrição indevida. Dano moral. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Ônus de quem deu causa à constrição. Súmula 303/STJ. Reexame de pressuposto fático. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão estadual extra petita. Não ocorrência. Questão suscitada e devidamente decidida. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Construção indevida. Princípio da sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 303/STJ.

1 - Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... (Continua)

43 - TJMS Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido através de escritura pública de dação em pagamento. Má-fé da embargante não caracterizada. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos de terceiro. Inteligência da Súmula 195/STJ. Princípio da sucumbência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que não se caracterizou a má-fé do ora recorrido. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Aplicação da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. Não se aplica a Súmula 303/STJ naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Causalidade. Constrição indevida. Súmula 303/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Irresignação submetida ao CPC/2015. Penhora de imóvel qualificado como bem de família. Impossibilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada. Embargos acolhidos. Fixação dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)