Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores em conta-poupança aberta em nome do embargante, menor de idade, por sua mãe, contra quem foi redirecionado o processo executivo fiscal. Fazenda pública que não deu causa à constrição judicial nem opôs resistência às pretensões da embargante. Inviável a condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão. ... (Continua)