Súmula nº 332/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FIANÇA. Falsidade de assinatura constatada em relação à outorga uxória. Declaração de nulidade parcial, somente em relação ao cônjuge. Inadmissibilidade. Vício que atinge o ato por inteiro. Inteligência da Súmula 332/STJ.

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Reclamação que objetiva a aplicação da Súmula 332/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015,art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. União estável. Outorga uxória. Inexistência. Dispensa. Validade da garantia. Súmula 332/STJ. Inaplicabilidade. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. Meação do cônjuge.

«1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.

6 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Fiança sem outorga uxória. Dissídio não devidamente demonstrado. Súmula 332/STJ. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

7 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

8 - STJ Família. Embargos de declaração. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Família. Embargos de declaração. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prestação de fiança sem autorização de um dos cônjuges. Nulidade. Súmula 332/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 332/STJ, «a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de fiança. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Declaração falsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos à execução por quantia certa. Confissão de dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.

1 - Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à luz do Código Comercial ou do CCB/2002 ostenta a condição de comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar em fiança mercantil, caindo por terra o fundamento exarado pelas instâncias ordinárias para afastar a exigência da outorga conjugal encartada no CCB/1916, art. 235, III e CCB/2002, art. 1.647, III. ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga marital. Vício que invalida o ato por inteiro. Súmula 332/STJ. Bem imóvel adquirido pelo cônjuge feminino antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Necessidade de anuência do cônjuge masculino. Exegese do CCB, art. 1647, III. Recurso provido.

15 - STJ Família. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Contrato de compra e venda de veículo. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ.

«1. A Resolução STJ 12 de 14/12/2009 dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução de débitos locatícios. Ausência de outorga uxória. Incidência do CCB quando da celebração do contrato de fiança. Controvérsia à época e também atualmente quanto à natureza do vício consistente na ausência de outorga, se de nulidade ou anulabilidade, de que decorre a preservação ou não de parte da fiança. Entendimento consolidado pela Súmula 332/STJ. Nulidade total da fiança reconhecida. Procedência dos embargos. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium. Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. ... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Ação anulatória da garantia prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro. Fiança dada sem a outorga conjugal não é nula, mas passível de anulação, pois o ato pode ser ratificado. Inteligência do CCB, art. 1.649, parágrafo único. Não tendo o autor da demanda aprovado a conduta de seu cônjuge, a ação fica julgada procedente, para anular a fiança na sua integralidade. Súmula 332/STJ. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.

1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao CPC/2015, art. 489 demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

1 - O CCB/2002, art. 1.647, III, exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Fiança sem autorização marital. Prestação pela mulher declarando estado de solteira. Boa fé objetiva em prol do credor. Improvimento.

«1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.

«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de fiança. Conclusão no sentido da ausência de outorga uxória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 332/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Aplicação da Súmula 322/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em virtude de ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargante. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. ... (Continua)

29 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, III, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (CCB/2002, art. 1.649). ... (Continua)